Em 31/03/2026, o contencioso e a administração tributária municipal seguem pressionados por dois vetores: (i) a consolidação de entendimentos judiciais com impacto direto no custo das execuções fiscais e na conformidade (correção/juros de créditos) e (ii) a fase “informativa” da Reforma Tributária do consumo em 2026, que já exige ajustes em documentos fiscais e rotinas de emissão para reduzir risco operacional em 2027.

Decisões

STF fixa a Selic como teto para correção e juros em créditos tributários municipais

O STF firmou entendimento, em repercussão geral (Tema 1.217, conforme noticiado), de que municípios não podem atualizar seus créditos tributários com índices e juros que superem a taxa Selic. O precedente é relevante para execuções fiscais e discussões administrativas envolvendo ISS/IPTU/ITBI e demais tributos municipais, pois tende a reduzir o “custo financeiro” do passivo quando leis locais combinam correção (p.ex., IPCA) com juros mensais que, na prática, ultrapassam a Selic.

Na prática, abre-se espaço para (i) revisão de cálculos em execuções em curso (inclusive em embargos/exceção de pré-executividade, a depender do caso), (ii) reprecificação de acordos e parcelamentos e (iii) reavaliação de provisões contábeis. Para procuradorias municipais, o tema impõe adequação normativa e de sistemas (Dívida Ativa/inscrição) para evitar impugnações em massa e nulidades de CDA por excesso de encargos.

Fontes: Porto Ferreira Hoje

ITBI em integralização de capital (Tema 1348): pedido de destaque zera placar e adia definição

No Tema 1348 (RE 1.495.108), que discute a incidência de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital — especialmente quando a pessoa jurídica tem atividade preponderante imobiliária —, o julgamento no plenário virtual foi interrompido por pedido de destaque e será reiniciado no plenário físico, com placar zerado. O fato processual, embora não decida o mérito, reabre janela de incerteza para operações de reorganização patrimonial e constituição/reestruturação de holdings.

O impacto prático é imediato: municípios tendem a manter (ou reforçar) autuações e exigências, enquanto contribuintes precisam calibrar risco e documentação (avaliações, demonstração de atividade preponderante, estrutura do capital e do objeto social) antes de concluir operações. Para contencioso, a mensagem é de cautela com teses “consolidadas” por placar virtual, pois o reinício pode alterar completamente a composição decisória e o timing de estratégia (depósitos, garantias, mandados de segurança preventivos, etc.).

Fontes: Notisul

Projetos de lei e atos normativos

Taubaté prorroga vencimento do IPTU e da taxa de lixo (3ª prorrogação) e detalha regras do cálculo

A Prefeitura de Taubaté prorrogou pela terceira vez o vencimento da 1ª parcela/cota única do IPTU 2026 e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, fixando nova data em 10/04. A medida é acompanhada de comunicação sobre o uso da nova Planta Genérica de Valores (aprovada em 2025) e de um mecanismo de “trava” anual: aumento limitado a 20% em relação ao valor pago em 2025, com escalonamento do excedente nos anos seguintes.

Para advogados e departamentos fiscais, a combinação de prorrogações + trava de aumento é indicativa de risco reputacional e de judicialização quando há revisão de PGV. Vale atenção a (i) pedidos administrativos (revisão de lançamento/impugnação), (ii) gestão de contingência em massa (condomínios, redes varejistas) e (iii) comunicação preventiva ao contribuinte, pois o tema costuma gerar ações coletivas e pedidos de tutela de urgência quando há aumentos abruptos.

Fontes: g1; Notícias do Brasil

Itabuna reforça calendário: cota única com desconto e parcelamento mínimo a partir de abril

A Prefeitura de Itabuna comunicou o término do prazo de pagamento do IPTU 2026 com 10% de desconto em 31/03 e informou que, a partir de 01/04, o tributo passa a ser quitável em até 10 parcelas, com valor mínimo por parcela. Também destacou a emissão do DAM via portal, mediante inscrição municipal e CPF/CNPJ.

Do ponto de vista prático, esse tipo de comunicação é relevante para contencioso de massa e defesa do contribuinte: prazos e condições de pagamento costumam ser usados como parâmetro para alegações de surpresa/insuficiência de publicidade e para discussões sobre mora, encargos e eventual restrição a parcelamentos (sobretudo para grandes contribuintes com múltiplas inscrições). Para procuradorias, é um lembrete de que portais de emissão e atendimento presencial são “pontos de prova” em litígios sobre ciência e regularidade do lançamento.

Fontes: Prefeitura de Itabuna

Implantação da Reforma Tributária

NFS-e (São Paulo): novo layout já comporta IBS/CBS e antecipa ajuste de integrações e cadastros

Orientações divulgadas para a NFS-e de São Paulo em 2026 indicam a convivência de layouts e a possibilidade de destaque de IBS/CBS, com efeitos relevantes para integração via webservice e governança de cadastros. Ainda que 2026 seja apresentado como ano de adaptação, a experiência operacional costuma mostrar que “deixar para depois” eleva retrabalho, rejeições e riscos de inconsistências quando validações passarem a ser exigidas de forma plena.

Para a advocacia tributária empresarial, o ponto de atenção é o contencioso preventivo: falhas de emissão/documentação fiscal, mesmo em fase informativa, geram passivos indiretos (autuações municipais, glosas, dificuldades de compliance em cadeias B2B e discussão de obrigações acessórias). Recomenda-se tratar 2026 como ano de testes controlados, com trilha de evidências (logs, amostras de XML/retornos, relatórios internos) e matriz de responsabilidades entre Fiscal e TI.

Fontes: De Biasi; DOU — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025

Simples Nacional: exclusões antecipadas em 2026 e a “janela” de opção que impacta 2027

Análises recentes sobre o Simples destacam a antecipação, pela Receita Federal, de notificações/termos de exclusão em março de 2026 como sinal de reforço de conformidade antes da transição do IVA (IBS/CBS). A leitura prática é que a regularidade fiscal passa a ser condição não apenas de permanência formal no regime, mas de preservação do direito de escolha (e planejamento) frente aos modelos que devem operar em 2027, inclusive com discussões sobre um “Simples híbrido”.

Para empresas prestadoras de serviços com forte componente B2B (com crédito relevante na cadeia), a decisão de enquadramento tende a ganhar dimensão concorrencial: o modelo escolhido pode afetar o crédito repassado ao tomador, com reflexos em preço e margem. O recado para advogados é antecipar diagnóstico de passivos, mapear prazos e manter a documentação de regularização (pagamento/parcelamento) como parte do dossiê de compliance para 2026.

Fontes: Portal da Reforma Tributária

IA em tribunais e escritórios

CNJ nacionaliza o Promptus: banco de prompts jurídicos na PDPJ-Br e Jus.br

O CNJ disponibilizou nacionalmente o Promptus, banco colaborativo de prompts voltado a rotinas judiciárias e administrativas, integrado à PDPJ-Br e ao Jus.br. A ferramenta organiza comandos para uso em IA generativa, com filtros e avaliação comunitária, visando padronização de tarefas como elaboração de minutas, despachos e organização de jurisprudência.

Para escritórios e departamentos jurídicos que litigam contra municípios, o movimento importa por dois ângulos: (i) padronização tende a reduzir variabilidade e tempo de tramitação em rotinas repetitivas (inclusive execuções fiscais e demandas seriadas), e (ii) a governança de IA (uso responsável, revisão humana, rastreabilidade) passa a ser elemento de compliance processual — tanto para quem peticiona quanto para quem decide/gestiona o fluxo interno.

Fontes: CNJ; TJPA

IA explicável (XAI) entra no radar regulatório e reforça demanda por transparência em jurimetria

A discussão sobre “IA explicável” ganha tração com avanço de projeto de lei sobre marco regulatório de IA, reforçando o debate sobre modelos de “caixa-preta” em decisões empresariais e jurídicas. Em ambiente contencioso, a tendência é pressionar por ferramentas que não apenas entreguem um score/probabilidade, mas explicitem fatores determinantes (p.ex., padrão decisório do órgão julgador, peso de provas, teses recorrentes), com maior auditabilidade interna.

Na prática, isso impacta gestão de risco e prova: escritórios que utilizam jurimetria e automação precisarão documentar critérios e controles (inclusive para evitar alegações de má-fé, fabricação de precedentes ou citações inexistentes). Também pode influenciar contratos com fornecedores de legaltech (cláusulas de explicabilidade, logs, retenção de evidências e responsabilidade por alucinações).

Fontes: Contábeis

Curiosidades

Taxas de resíduos/lixo “separadas” do IPTU: Bonito cobra por guia própria; Trindade migra a tarifa para a conta de água

Dois movimentos municipais recentes ilustram estratégias de cobrança e comunicação de taxas de resíduos: em Bonito (MS), a taxa de coleta/tratamento/destinação final de resíduos passa a ter guia própria emitida pelo município (antes, estava embutida na conta de água); em Trindade (GO), a tarifa de resíduos sólidos deixou de compor o boleto do IPTU e passou a ser cobrada mensalmente na conta de água. Ambos os casos citam parâmetros de cálculo ligados à área construída e estabelecem prazos, descontos e consequências de inadimplemento.

Para o contencioso tributário municipal, o ponto prático é que mudanças no “veículo de cobrança” e no fracionamento (cota única vs. parcelas mensais) tendem a alterar o comportamento de adimplência e a gerar novas linhas de discussão: transparência do lançamento, base de cálculo/critério (área construída, frequência de coleta), hipóteses de isenção e — sobretudo — coerência entre o serviço efetivamente prestado e a cobrança (tema recorrente em ações coletivas e mandados de segurança).

Fontes: Prefeitura de Bonito (MS); Prefeitura de Trindade (GO)