Direito Tributário Municipal — Boletim (27/02/2026)
Em uma sexta-feira de fechamento de semana (27/02/2026), o noticiário tributário municipal voltou a girar em torno de dois eixos que impactam diretamente a rotina de contencioso e consultivo: (i) disputas sobre a incidência e a base de cálculo de tributos ligados à atividade econômica (especialmente o ISS, em reflexos federais), e (ii) a pressão por transparência e calibragem de cobranças locais em IPTU e taxas agregadas ao carnê — em paralelo ao avanço institucional do Comitê Gestor do IBS.
a) Decisões
TRFs voltam a acolher a tese de exclusão do ISS da base do PIS/Cofins (por analogia à “tese do século”)
Decisões recentes em Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo, em casos concretos, que a lógica adotada pelo STF na exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins pode ser estendida ao ISS: o valor do imposto municipal não seria receita própria do contribuinte, mas ingresso transitório repassado ao Fisco. Embora o tema ainda dependa de definição definitiva pelo STF (repercussão geral), o movimento no segundo grau sinaliza reforço do contencioso repetitivo, com potencial de provisões relevantes em setores intensivos em serviços.
Na prática, a atenção do advogado tributarista municipal aqui é dupla: (i) para empresas, o mapeamento de elegibilidade (regime, cadeia, documentos fiscais) e o desenho de estratégia (compensação x repetição, risco de modulação, impacto no preço); (ii) para municípios, o acompanhamento do efeito indireto na arrecadação e na discussão de “custo tributário” do serviço, especialmente em contratos públicos e concessões com cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro.
Fontes:
- Contábeis — Contribuintes vencem nos TRFs disputa sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
- O Poti — STF retoma julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS/Cofins
- Tributário — Ações nos TRFs para excluir ISS da base do PIS/Cofins: panorama de decisões favoráveis
ITU/IPTU x ITR: juiz anula cobranças municipais quando a destinação rural do imóvel é comprovada
Em ação anulatória contra município da região metropolitana de Goiânia, foi reconhecida a nulidade de lançamentos de imposto territorial urbano (ITU) relativos a exercícios anteriores, apesar de o imóvel estar em zona urbana, porque ficou demonstrada a sua destinação econômica rural (exploração agrícola/vegetal). A fundamentação reforça a leitura combinada do CTN com o Decreto-Lei nº 57/1966 e a orientação consolidada no STJ (Tema Repetitivo 174): a “função” do imóvel pode prevalecer sobre a mera localização, deslocando a incidência para o ITR.
O ponto prático é probatório: notas fiscais de produção, contratos de arrendamento, recolhimentos de ITR, laudos e registros fotográficos têm sido determinantes para afastar a tributação urbana. Para municípios, a decisão funciona como alerta para procedimentos de fiscalização e classificação cadastral — inclusive para evitar contencioso em massa quando a urbanização formal não reflete a ocupação real do solo.
Fontes:
- Sinoreg-MG — Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel
- ConJur — Função do imóvel determina qual imposto incide sobre ele
- Planalto — Decreto-Lei nº 57/1966
b) Projetos de lei e atos normativos
Campo Grande (MS): Câmara aprova projeto para “memória de cálculo” e comunicação mais transparente no IPTU e na Taxa do Lixo
Notícias locais indicam a aprovação de proposta legislativa voltada a elevar o nível de transparência no carnê do IPTU e na cobrança da Taxa do Lixo, exigindo que a Prefeitura detalhe alterações e elementos de cálculo ao contribuinte (com foco em melhorar a compreensão e reduzir a litigiosidade). A medida dialoga com um cenário recorrente: revisões cadastrais, atualização de plantas genéricas de valores e inclusão/elevação de taxas associadas ao serviço de resíduos, que frequentemente geram ações individuais e coletivas por alegada falta de motivação e de publicidade adequada.
Para advogados de contribuintes, o ganho potencial é processual: maior rastreabilidade dos critérios do lançamento e melhor definição do objeto de impugnações administrativas/judiciais (vícios formais, ausência de motivação, desproporcionalidade, etc.). Para procuradorias e fiscos municipais, o recado é de governança: transparência tende a reduzir nulidades por falhas de notificação, mas pode expor inconsistências de base cadastral que exigem saneamento.
Fontes:
- AtivaNews — Vereadores aprovam projeto que prevê mais transparência sobre reajuste do IPTU e Taxa do Lixo
- Enfoque MS — Projeto aprovado após controvérsia do IPTU/Taxa do Lixo de 2026
- Impacto Mais — Câmara aprova proposta com foco em comunicação/justiça tributária
Votuporanga (SP): taxa do lixo entra na mira do Ministério Público e reabre debate sobre escalonamento e base de cobrança
A cobrança municipal pela coleta e manejo de resíduos (frequentemente acoplada ao carnê do IPTU) voltou ao centro do debate com notícia de atuação do Ministério Público, em contexto de escalonamento percentual de cobrança ano a ano. O caso é um bom “case” para 2026: a combinação de implementação gradual, mudança de critério e comunicação deficiente costuma ser o gatilho de judicialização, especialmente quando o contribuinte não consegue reconstruir a lógica do valor final.
O ângulo prático para escritórios é preventivo: revisar o desenho normativo local (lei instituidora, regulamento, metodologia, parâmetros de rateio) e a aderência ao entendimento jurisprudencial sobre taxa (especificidade/divisibilidade) e transparência do lançamento. Para municípios, o risco é de decisões liminares que afetam arrecadação — o que torna valioso antecipar auditorias internas e disponibilizar memória de cálculo e canais de contestação.
Fontes:
- Diário de Votuporanga — Taxa do lixo entra na mira do Ministério Público
- Planalto — CTN (Lei nº 5.172/1966)
c) Implantação da Reforma Tributária
Comitê Gestor do IBS: recondução temporária de presidência e reunião presencial para definir governança
O noticiário segue acompanhando a estruturação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com informações sobre recondução temporária de presidência e a previsão de reunião presencial em Brasília para definição de comando e avanço da agenda institucional. Para a advocacia tributária municipal, esse ponto é mais do que “política”: a governança do IBS vai balizar padrões de apuração, fiscalização, contencioso administrativo e integração tecnológica — com efeitos diretos sobre o dia a dia de contribuintes prestadores de serviços e sobre as administrações tributárias municipais.
Na prática, 2026 tende a ser um ano de preparação operacional: revisão de cadastros, harmonização de conceitos e amadurecimento de rotinas de compliance para conviver com o período de transição (convivência do modelo atual com a fase de testes do novo IVA dual). Escritórios que atendem empresas com presença nacional devem monitorar como “regras nacionais” serão internalizadas pelos municípios (orientações, convênios, integrações), e como isso se refletirá em obrigações acessórias e cruzamentos de dados.
Fontes:
- Convergência Digital — Comitê Gestor reconduz presidente temporário até 03/03
- Mauro Negruni — Presidência temporária e reunião de 3 de março
- Folha do Bico — Agenda de 2026 e próximos passos do novo imposto sobre consumo
Materiais de construção pressionam por tratamento diferenciado no IBS/CBS: debate setorial ganha tração
Entidades do setor de construção civil voltaram a defender, em âmbito legislativo, uma redução relevante de alíquotas de IBS e CBS para materiais de construção, como forma de mitigar custo de moradia e efeitos inflacionários. Embora a proposta ainda esteja no plano de projeto, ela é relevante para municípios por dois motivos: (i) o setor de construção é um dos grandes “gatilhos” de disputas de incidência municipal (ISS em empreitadas, base de cálculo, deduções), e (ii) o desenho de exceções/benefícios no novo IVA tende a afetar a dinâmica de arrecadação e a previsibilidade de caixa local.
Para escritórios, vale mapear clientes incorporadores e cadeia de fornecedores para avaliar cenários de preço, crédito e repasse, bem como eventual rearranjo de contratos (turn key, EPC, subempreitadas) em um ambiente de transição. Para gestores municipais, o acompanhamento é útil para planejamento plurianual e para calibrar políticas urbanas (habitação/regularização) que podem ganhar impulso ou sofrer retração conforme o custo tributário final do setor.
Fontes:
- CBIC — Projeto propõe reduzir alíquotas de IBS e CBS sobre materiais de construção
- Planalto — EC nº 132/2023 (Reforma Tributária)
d) IA em tribunais e escritórios
CNJ reforça “privacy by design” na IA do Judiciário ao integrar o encarregado de dados ao Comitê Nacional de IA
O CNJ aprovou alteração normativa para incluir, como membro nato do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, o conselheiro encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O movimento institucional é relevante para escritórios por consolidar o entendimento de que projetos de IA no Judiciário devem nascer com governança de dados incorporada (finalidade, necessidade, transparência, prevenção, responsabilização), com foco em segurança da informação e conformidade com a LGPD.
Em termos práticos, aumenta a tendência de exigência de trilhas de auditoria, relatórios de impacto (quando cabíveis) e padrões mínimos de segurança em soluções que operem com dados sensíveis processuais. Para escritórios que usam IA em apoio a peças e triagem de casos, o recado é de simetria regulatória: políticas internas de dados, gestão de riscos e validação humana passam a ser diferencial competitivo — e, em algumas situações, requisito de mitigação de responsabilidade profissional.
Fontes:
- CNJ — CNJ fortalece proteção de dados ao incluir conselheiro encarregado no Comitê Nacional de IA
- CNJ — Resolução CNJ nº 615/2025 (PDF)
- CNJ — Página do Comitê Nacional de IA do Judiciário
e) Curiosidades
Taubaté (SP): taxa do lixo estreia no carnê do IPTU e exige atenção a separação de guias e prazos
Com a implantação da taxa de lixo vinculada ao carnê do IPTU em alguns municípios, o contribuinte passa a lidar com guias separadas, cores distintas, prazos diversos e — não raro — dificuldade de identificar o que é imposto (IPTU) e o que é taxa (resíduos/limpeza). O tema pode parecer “operacional”, mas costuma gerar efeitos jurídicos relevantes: vícios de notificação, discussões sobre legalidade da metodologia e debates sobre eventual cobrança conjunta que dificulte o pagamento parcial (pagamento do IPTU sem a taxa, e vice-versa).
Para a advocacia, a dica prática é orientar clientes a guardar carnês, prints de consulta e instruções do município, além de verificar se há canal de impugnação/parcelamento por rubrica. Para o setor público, a experiência mostra que a clareza do lançamento e da memória de cálculo é a melhor forma de reduzir contencioso e aumentar adimplência.
Fontes:
- Sampi/OVALE — Após aumento, veja quanto você pagará de IPTU em Taubaté em 2026
- Diário de Votuporanga — Debate sobre taxa do lixo e escalonamento
Goiânia (GO): consulta detalhada do IPTU/ITU como ferramenta de “compliance do lançamento”
A disponibilização de consulta detalhada (memória de cálculo) do IPTU/ITU em portais municipais, quando bem implementada, tende a alterar o padrão de litígios: em vez de ações genéricas sobre “aumento abusivo”, surgem discussões mais técnicas e dirigidas (área construída, padrão construtivo, zoneamento, fator de localização, alíquota aplicável, etc.). Esse tipo de transparência pode reduzir nulidades por falta de motivação e, ao mesmo tempo, facilitar correções administrativas rápidas antes de judicializar.
Para escritórios, é um bom momento para incorporar checklists de conferência do cadastro imobiliário (inclusive para M&A e due diligence imobiliária). Para municípios, a lição é que transparência sem suporte (atendimento/retificação) pode ter efeito inverso e aumentar reclamações; a solução exige esteira de revisão cadastral e resposta tempestiva.
Fontes: