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26/03/2026, 15:06:35

Direito Tributário Municipal — Boletim (26/03/2026)

Direito Tributário Municipal — Boletim (26/03/2026)

Quinta-feira (26/03/2026) chega com um pano de fundo recorrente para os municípios: a calibragem entre necessidade arrecadatória e limites constitucionais de atualização/cobrança, ao mesmo tempo em que a agenda de modernização (NFS-e nacional, IBS/CBS) e de automação (IA no Judiciário) segue avançando. No contencioso, crescem as discussões sobre encargos moratórios e sobre a fronteira da imunidade em operações societárias com imóveis — temas que exigem leitura prática para orientar compliance, gestão de passivo e estratégias de defesa.

a) Decisões

STF fixa a Selic como teto para encargos moratórios em créditos tributários municipais

O Supremo consolidou entendimento de que municípios não podem adotar correção monetária e juros de mora em patamar superior ao aplicado pela União (taxa Selic). Na prática, a decisão reforça uma linha de defesa relevante em execuções fiscais municipais (inclusive em massa), com potencial de reduzir o custo do passivo e reabrir discussões sobre parcelamentos, transações e revisões de CDA quando houver indexadores locais mais gravosos.

Para procuradorias municipais, o ponto sensível é duplo: (i) revisar leis e atos normativos que estipulem índices superiores; e (ii) avaliar impacto orçamentário e estratégias de migração para parâmetros compatíveis. Para contribuintes e advogados, vale mapear municípios que ainda aplicam índices locais (IPCA + juros fixos, por exemplo) e estruturar tese/impugnação com prova do excesso e do período atingido.

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TJSP afasta ITBI em integralização de capital por empresas inativas e reacende o debate sobre a exceção da atividade imobiliária

Decisão recente do TJSP, em linha com a discussão que segue no STF, volta a colocar holofotes na imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital com imóveis — especialmente quando a pessoa jurídica não está em atividade (ou não evidencia preponderância imobiliária). O efeito prático é relevante para reorganizações societárias, holdings patrimoniais e saneamento de estruturas antigas, em que o município tenta enquadrar a operação como “atividade imobiliária preponderante” para afastar a imunidade.

Na assessoria preventiva, o recado é documentar (i) objeto social e efetiva atividade (DRE, contratos, fluxo operacional), (ii) destinação do imóvel e (iii) cronologia societária, para mitigar autuações e “glosas” de imunidade. No contencioso, ganha importância a construção probatória sobre a preponderância (ou sua ausência) e o recorte temporal analisado pelo fisco.

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Extinção em lote de execuções fiscais vira novo foco de litigiosidade envolvendo procuradorias municipais

Ganha tração a controvérsia sobre extinções “em massa” de execuções fiscais pelo Judiciário, sem (ou com) intimação prévia da Fazenda, sem depuração de valores atualizados e com inconsistências em casos suspensos por parcelamento. Ainda que o pano de fundo seja processual, o impacto é diretamente municipal: aumenta o custo de reprocessamento, incentiva recursos e pode comprometer estratégias de recuperação de crédito (especialmente em carteiras antigas e de menor valor).

Na prática, o tema pede governança: (i) inventário da carteira e categorização por probabilidade de recuperação; (ii) protocolos internos para responder rapidamente a decisões de extinção; e (iii) ajustes na integração entre sistemas de dívida ativa e fluxo do contencioso. Para contribuintes, a discussão pode alterar o “timing” de regularização e as alternativas de garantia/negociação em execuções de baixo valor.

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b) Projetos de lei e atos normativos

Teresina aprova mudanças no IPTU 2026: transição, travas de reajuste e novo desenho de cálculo

A Câmara Municipal de Teresina avançou com projeto que revisa regras de cálculo do IPTU, com destaque para mecanismos de “contenção” do impacto anual (como limites percentuais) e ajustes de base/valores que buscam reduzir distorções percebidas no ciclo anterior. Para advogados, o caso é um laboratório de política fiscal municipal: como calibrar atualização da base venal, progressividade e travas, sem abrir flanco para questionamentos sobre isonomia, capacidade contributiva e transparência do lançamento.

O ponto prático é acompanhar: (i) a redação final e a técnica legislativa (se é lei ordinária ou complementar e quais dispositivos do CTM são alterados), (ii) a regulamentação e o cronograma, e (iii) a fase de impugnação administrativa e judicial que tende a vir junto — sobretudo em imóveis com saltos de valor venal e em categorias específicas (terrenos, comércio, grandes áreas).

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Municípios seguem ajustando calendário e condições de pagamento do IPTU (prorrogações e descontos)

Com o fim de março no radar, várias prefeituras vêm publicando atos para prorrogar vencimentos e reforçar campanhas de desconto em cota única. O efeito prático é direto no contencioso e no atendimento ao contribuinte: mudanças de prazo alteram a linha do tempo de inscrição em dívida ativa, incidência de multa/juros e estratégias de parcelamento; além disso, aumentam a importância de comunicação oficial clara para evitar fraudes com boletos e cobranças indevidas.

Para escritórios que atendem empresas com imóveis em múltiplos municípios, vale atualizar matrizes de compliance (prazos, descontos, meios de emissão) e orientar clientes sobre pagamento por canais oficiais, especialmente quando há migração para carnês digitais e portais integrados.

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Dourado (SP) migra para o Emissor Nacional da NFS-e: impacto operacional para ISS e retenções

O movimento de municípios rumo ao Emissor Nacional da NFS-e segue se espalhando. A adesão (com descontinuidade de emissor local) tem consequências práticas imediatas: parametrização de cadastros, séries, DPS, regras de local de incidência/tributação, e sobretudo as rotinas de retenção do ISS em serviços tomados. Em clientes com operação interestadual e prestação remota, o risco de erro de “destinação” e de inconsistência cadastral cresce na fase de transição.

Para advogados e tributaristas, o tema conversa com governança fiscal: mapear quais municípios já exigem o emissor nacional, revisar contratos (cláusulas de retenção e comprovação de emissão) e alinhar equipes fiscais/contábeis para evitar autuações por “nota inválida” ou por recolhimento em município diverso.

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c) Implantação da Reforma Tributária

Estados avançam em soluções de apuração assistida do IBS e destacam integração com municípios

Eventos técnicos estaduais vêm destacando o desenvolvimento de sistemas de apuração assistida do IBS e a necessidade de integração federativa (Estados/municípios) para operação do novo tributo. Para o ambiente municipal, a mensagem é que “Reforma” não é só regra material: a transição passa por tecnologia, governança de dados e padronização de documentos fiscais — e isso impacta diretamente a arrecadação futura e o contencioso sobre localização, partilha e compliance.

O ângulo prático para escritórios é antecipar frentes de trabalho com clientes: diagnóstico de processos (faturamento, emissão, retenções), revisão de cadastros (tomador/prestador), e preparação para auditorias internas de consistência — justamente porque erros de parametrização tendem a virar passivo com rapidez quando a fiscalização estiver mais automatizada.

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NFS-e nacional como “ponte” de padronização para o consumo: implicações para a base municipal do ISS

Mesmo antes da plena operacionalização do IBS/CBS, a NFS-e nacional se consolida como vetor de padronização. Para municípios, isso significa maior comparabilidade e possibilidade de cruzamentos; para contribuintes, significa uniformização de campos e regras, mas também aumento da exposição a inconsistências (local de incidência, CNAE/NBS, códigos de serviço e retenções).

Para quem atua com contencioso municipal, o ponto de atenção é a prova: com dados mais estruturados, autuações tendem a vir mais “cirúrgicas”. Revisar processos de emissão e retenção agora é mais barato do que discutir glosas e multas depois.

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d) IA em tribunais e escritórios

TJMT anuncia uso de IA para identificar ações repetitivas/abusivas: efeitos no contencioso de massa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulgou uso de solução de IA voltada a identificar demandas repetitivas ou potencialmente abusivas. Para litigância tributária municipal, o recado é direto: peticionamento seriado e teses “copiadas e coladas” sem aderência fática podem ser detectados mais cedo, com risco de sanções por má-fé e de indeferimentos mais rápidos. Por outro lado, também pode favorecer a gestão do acervo e a uniformização de entendimento em blocos.

Na advocacia, isso reforça boas práticas: (i) personalização mínima e prova documental adequada por contribuinte/inscrição; (ii) controle de versões e de citações jurisprudenciais; e (iii) governança de prompts e de revisão humana quando houver uso de IA generativa em peças e relatórios.

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Conteúdo técnico e governança: escritórios aprofundam políticas internas para uso responsável de IA

Além das ferramentas institucionais do Judiciário, cresce a produção de guias e rotinas de governança para IA em escritórios: controle de confidencialidade, trilhas de auditoria (o que foi gerado/alterado), validação de citações e gestão de risco de alucinação. Em tributário municipal, em que detalhes fáticos (cadastro imobiliário, alíquotas, CNAE, subitens, local de incidência) são decisivos, a IA pode ser um ganho de produtividade — mas só se vier acompanhada de revisão humana e de “checklists” técnicos.

O efeito prático para equipes é tratar IA como infraestrutura: definir quais ferramentas podem receber dados sensíveis, como anonimizar documentos, e como treinar o time para usar IA como assistente (pesquisa, rascunho, sumarização) sem terceirizar responsabilidade profissional.

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e) Curiosidades

“IPTU premiado” e incentivos comportamentais: campanhas municipais combinam arrecadação e engajamento

Campanhas de premiação atreladas à emissão/regularização do IPTU (ou geração de boletos em canais oficiais) reaparecem como instrumento de estímulo à adimplência. Além do efeito arrecadatório, há um ganho de governança: ao induzir o contribuinte a usar o portal oficial, a prefeitura reduz risco de fraude e melhora a atualização cadastral.

Do ponto de vista jurídico, vale atenção a regras do sorteio, transparência, lastro normativo e compliance com legislação local. Para empresas e contribuintes, é um lembrete: a digitalização do IPTU está virando padrão, e a emissão “por conta própria” tende a substituir carnês físicos.

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Concursos de ISS: a pauta municipal também passa por capacidade institucional

Enquanto o debate jurídico se concentra em teses e reformas, a capacidade de fiscalização (e de contencioso) depende de estrutura humana. O “radar” de concursos para áreas de ISS e fiscalização municipal reaparece como termômetro da priorização de receita própria e de modernização das administrações tributárias.

Para a advocacia, é um indicador indireto de endurecimento fiscalizatório em certos municípios e de aumento do uso de dados/tecnologia na fiscalização de serviços — o que pode se refletir em autuações mais frequentes e mais bem instruídas.

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