Quarta-feira, 25/03/2026. Com STF e tribunais estaduais ainda ajustando balizas relevantes para a tributação imobiliária (ITBI) e, em paralelo, prefeituras acelerando a digitalização de obrigações acessórias (NFS-e/ISS) e rotinas de cobrança (IPTU), o contencioso e o compliance municipal seguem em modo de transição — com impacto direto em reorganizações societárias, planejamento patrimonial e gestão de risco fiscal.

Decisões

TJSP (IRDR) afasta ITBI na integralização de capital por empresa inativa — e reforça o critério constitucional da “atividade preponderante”

O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou, em IRDR, uma distorção recorrente na prática fiscal municipal: a tentativa de cobrar ITBI em integralização de capital com imóveis sob o argumento de que, estando a empresa “inativa/sem receita”, não seria possível aferir atividade preponderante — abrindo-se espaço para a incidência do imposto. A linha decisória reportada indica o oposto: ausência de faturamento não autoriza presunção de atividade imobiliária, nem cria requisito de “receita prévia” para fruição da imunidade do art. 156, §2º, II, da CF.

Por que importa (ângulo prático): (i) amplia previsibilidade em constituição de holdings patrimoniais e reorganizações societárias; (ii) serve como argumento técnico para impugnar autuações e exigências condicionantes (como exigência de histórico de receita) que extrapolam o texto constitucional; (iii) reforça a necessidade de coerência entre objeto social, atos societários e realidade operacional para mitigar discussões futuras sobre preponderância e simulação.

Fontes: Molina Advogados (24/03/2026) | FIUS Advogados — Tema 1.348 no STF (mar/2026) | Granda Advogados — acompanhamento do Tema 1.348 (mar/2026)

Projetos de lei e atos normativos

Porto Real (RJ) abre prazo para emendas ao novo Código Tributário Municipal (PL do Executivo nº 197/2025)

A Câmara Municipal de Porto Real abriu prazo de 30 dias para apresentação de emendas ao projeto que atualiza o Código Tributário Municipal. O texto mira modernização e alinhamento a diretrizes nacionais, com disciplina mais organizada de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos típicos do município (ISS, IPTU e ITBI), além de conceitos gerais (fato gerador, obrigação tributária etc.).

Por que importa: revisões amplas de código tributário costumam alterar pontos sensíveis (procedimentos, prazos, sanções, fiscalização e contencioso administrativo). Para empresas locais, o monitoramento prévio permite ajustar rotinas (cadastros, emissão, escrituração e compliance); para a advocacia, é janela para atuar em emendas com foco em segurança jurídica (tipicidade, proporcionalidade de multas, due process e transparência).

Fontes: Gazeta Sul Fluminense (mar/2026) | Texto do projeto (PDF — Câmara de Porto Real)

Paranavaí (PR) discute ajustes em projeto de lei do IPTU após audiência pública sobre aumentos expressivos

Em Paranavaí, Executivo e Legislativo sinalizaram abertura para calibrar o projeto que reajusta o IPTU, após audiência pública com contribuintes que relataram aumentos de 200% a 400% em casos específicos. O debate passou pela revisão da planta genérica de valores e pela metodologia de cálculo (com exemplos práticos), além do pano de fundo de orientações/pressões de órgãos de controle quanto à necessidade de atualização da base cadastral e de valores.

Por que importa: discussões desse tipo costumam gerar três frentes de risco e oportunidade: (i) judicialização (tutelas para limitar aumentos, alegações de confiscatoriedade, falta de publicidade e de motivação técnica); (ii) contencioso administrativo (impugnação de lançamentos e revisão de cadastro/área/valor venal); e (iii) desenho legislativo (travas de transição, escalonamento, regras de revisão e transparência). Para empresas com múltiplos imóveis, é momento de mapear impacto e preparar dossiê técnico (cadastro, laudos, comparáveis e histórico).

Fontes: Diário do Noroeste (mar/2026)

Caçapava (SP) torna IPTU, ISS e taxas 100% digitais em 2026 (guia apenas online)

A Prefeitura de Caçapava anunciou a emissão exclusivamente digital de IPTU e outras taxas municipais — incluindo ISS e taxas de ambulantes/feirantes — com boletos acessados pelo site oficial. A medida é apresentada como modernização e redução de custos, e também como reação ao aumento de fraudes com boletos físicos. O município prevê apoio presencial em pontos de atendimento para contribuintes com dificuldade de acesso.

Por que importa: digitalização altera a gestão de prova (ciência, segunda via, histórico), a rotina de contabilidade e tesouraria (captura de guias, conciliações) e o risco de golpes. Para escritórios e departamentos fiscais, vale revisar controles internos (validação do domínio oficial, trilha de auditoria, armazenamento de guias/recibos) e orientar clientes sobre compliance e antifraude.

Fontes: MEON (25/03/2026)

Implantação da Reforma Tributária

Betim (MG) desativa o Ginfes e migra emissão de NFS-e para o Emissor Público Nacional (impacto direto no ISS e na escrituração)

Betim comunicou bloqueio integral do Ginfes (emissão, substituição, cancelamento e até consultas/download de XML) a partir de 20/03/2026, formalizando a transição ao padrão nacional de NFS-e. A orientação central é: fazer backup dos XML e do histórico antes do bloqueio e, dali em diante, emitir pelo Emissor Público Nacional — com integração automática dos dados para o sistema municipal, mantendo-se o ambiente de escrituração (GissOnline) ativo.

Por que importa: (i) risco operacional imediato para prestadores (perda de acesso a XML/histórico se não houver backup); (ii) necessidade de reparametrização de ERP/rotinas do contador (emissor, numeração/séries, cancelamentos); (iii) impacto em fiscalização do ISS e em obrigações acessórias (dados trafegando por integrações). Para a advocacia, aumenta a demanda por gestão de transição, análise de responsabilidades e evidências (logs, XML, protocolos).

Fontes: Nota Gateway (mar/2026)

Split payment (IBS/CBS): cobrança “na hora” e novos pontos de litigiosidade (classificação, cancelamentos e créditos)

Conteúdos técnicos vêm reforçando um ponto que interessa diretamente a estados e municípios: com o IBS e a CBS, a modelagem de split payment tende a deslocar o recolhimento para o momento da transação, com integração entre meios de pagamento e documento fiscal. A mudança reduz o “float” de caixa e transforma erros de classificação e eventos de devolução/cancelamento em passivos de regularização mais sensíveis — especialmente se a correção exigir restituição/compensação posterior.

Por que importa: para municípios, o desenho operacional influencia previsibilidade de receitas e combate à inadimplência; para contribuintes, o risco migra para a ponta (cadastros, NBS/serviço, parametrização e conciliação) e tende a aumentar discussões sobre retenções indevidas, governança e direito de crédito em tempo real. A recomendação prática é iniciar (já em 2026) diagnóstico de sistemas e mapeamento de “pontos de falha” (classificação, cancelamentos, estornos, chargeback e trilhas de auditoria).

Fontes: Contábeis (mar/2026)

IA em tribunais e escritórios

STJ debate governança de IA e consolida “regras do jogo”: transparência, auditabilidade e supervisão humana

O STJ realizou encontro institucional com tribunais para discutir regulamentação e uso de IA no Sistema de Justiça, com ênfase em benefícios (agilidade, redução de tarefas repetitivas e tratamento de demandas repetitivas) e riscos (vieses, privacidade, segurança e “alucinações” de IA generativa). A mensagem é clara: IA pode apoiar admissibilidade e triagem, mas precisa de governança — transparência, auditabilidade e revisão humana —, inclusive com capacitação de servidores para validação das saídas.

Por que importa: para escritórios, a tendência é de maior exigência de rastreabilidade (quando e como IA foi usada), com impacto em qualidade de peças, deveres de diligência e controles internos. Para contencioso tributário municipal, cresce a relevância de padronizar teses, organizar dados e monitorar repetitivos — exatamente onde IA (bem governada) tende a ser aplicada primeiro.

Fontes: STJ (publicado/referenciado em mar/2026)

Uso de chatbots e sigilo: decisão estrangeira acende alerta sobre produção de documentos e perda de confidencialidade

Análise recente aponta que, em decisão federal nos EUA, documentos gerados por interações autônomas com chatbot (e depois compartilhados com advogados) foram considerados fora de proteções tradicionais de confidencialidade, em razão do envolvimento de “terceiro” e de políticas de retenção/compartilhamento de dados. Mesmo que o debate seja estrangeiro, o ponto prático é universal: prompts e respostas viram registros, e registros podem se tornar prova — inclusive contra a parte — se não houver governança.

Por que importa: escritórios e departamentos fiscais devem tratar IA como sistema que gera/armazenar evidências. Boas práticas incluem: política de uso (o que pode/não pode), ferramentas corporativas com contratos adequados, segregação de dados, e registros de revisão humana. Em casos tributários (IPTU/ISS/ITBI), isso é particularmente sensível em dossiês de fato (avaliação, cadastro, operações societárias) e em discussões de estratégia.

Fontes: ConJur (23/03/2026)

Curiosidades

IPTU “premiado” e desconto agressivo: Delmiro Gouveia (AL) lança campanha com 30% na cota única

Delmiro Gouveia anunciou campanha de IPTU Premiado 2026, com desconto de 30% para pagamento em cota única até 30/04, com emissão do boleto em formato digital via portal do contribuinte. O modelo combina incentivo arrecadatório (antecipação de caixa) com estratégia de adimplência e comunicação pública.

Por que importa: para contribuintes e empresas com imóveis no município, o desconto pode justificar antecipação de pagamento (avaliando custo de oportunidade); para prefeituras, é exemplo de política fiscal de curto prazo que melhora fluxo de caixa, mas exige cuidado com renúncia e planejamento orçamentário. Para escritórios, é um bom gatilho para alertas de compliance (domínios oficiais e prevenção a golpes) e para revisão de passivo imobiliário.

Fontes: Cada Minuto (24/03/2026)