Direito Tributário Municipal — Boletim (25/02/2026)
Em meio ao fechamento do mês e à aceleração da agenda de transição para IBS/CBS, o contencioso municipal segue dominado por temas clássicos (ITBI/IPTU e deveres instrumentais do ISS), enquanto o Judiciário e a advocacia ajustam governança e práticas diante do uso de IA em peças e decisões.
Decisões
STF retira da pauta o Tema 118 (ISS na base do PIS/Cofins), mantendo a incerteza para prestadores e municípios
O presidente do STF retirou do calendário de julgamento da sessão de 25/2/2026 os processos ligados aos Temas 118 e 843 de repercussão geral, incluindo a controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. Na prática, a retirada posterga a sinalização definitiva sobre o passivo/ativo fiscal das empresas de serviços e preserva, por ora, a assimetria de estratégias (depósitos judiciais, compensações condicionadas, provisionamento e revisões de precificação em contratos).
Para os municípios, embora o tema seja federal (PIS/Cofins), a decisão impacta indiretamente a cadeia de compliance do ISS: empresas tendem a revisar classificações de serviços, bases e documentação para sustentar a materialidade do ISS destacado e, quando houver, a correlação com receitas tributadas nas contribuições. O recado operacional é manter trilha probatória (NFS-e, contratos, rateios) e mapa de processos para capturar eventual janela futura de modulação.
Fontes
- tributario.com.br — Fachin retira de pauta temas sobre ISS e ICMS no PIS/Cofins
- reformatributaria.com — Tema 118: julgamento sobre ISS na base do PIS/Cofins sai da pauta
- TAGD Advogados — Análise sobre a retirada de pauta (Temas 118 e 843)
ITBI: Justiça reforça imunidade na integralização de capital e critica arbitramento unilateral de valor pelo município
Decisões recentes continuam a consolidar o eixo “imunidade objetiva” do ITBI (CF, art. 156, §2º, I) quando há integralização de capital social e não se verifica atividade imobiliária preponderante da adquirente. O ponto de atenção prático é o aumento de litígios envolvendo (i) exigência de ITBI com base em suposto “valor de mercado” arbitrado pelo Fisco e (ii) tentativa de tributar diferenças entre valor declarado e avaliação municipal, mesmo sem excedente destinado à reserva de capital.
Para planejamentos sucessórios (holdings familiares) e reorganizações societárias, cresce a importância de documentar: contrato/alteração social, laudo/critério de avaliação, inexistência de preponderância imobiliária (receitas e balanços), e a inexistência de excedente ao capital subscrito. Do lado municipal, o risco é o contencioso se deslocar do “fato gerador” para a discussão de prova e de limites do arbitramento, com potencial de sucumbência e repetição de indébito.
Fontes
- tributario.com.br — Imunidade de ITBI e arbitramento unilateral afastado
- Porto Ferreira Hoje — Isenção/imunidade de ITBI em holding rural
- Mauro Negruni — Comentário sobre imunidade do ITBI e atividade preponderante
IPTU: Justiça mantém, por ora, novo Código Tributário municipal e reajustes em Piracicaba
Em Piracicaba, decisão judicial negou medida urgente para suspender a lei complementar do novo Código Tributário municipal, mantendo a eficácia de alterações que repercutem no IPTU (e outros tributos/taxas) enquanto a discussão de mérito segue. O caso ilustra um padrão recorrente: ações civis públicas focando vícios do processo legislativo (debate público, estudo de impacto) e discussão sobre parâmetros de atualização/plantas genéricas.
Para contribuintes, o efeito imediato é a necessidade de calibrar a estratégia entre pagamento com reserva/parcelamento e impugnações administrativas individuais (quando cabíveis), sem depender exclusivamente do resultado coletivo. Para a gestão municipal, a tendência é reforçar o dossiê de motivação técnica (critérios de avaliação, transparência e comunicação), pois o ponto frágil em juízo costuma ser a ausência de lastro documental no ciclo legislativo e no lançamento.
Fontes
- Todo Dia — Justiça mantém em vigor novo Código Tributário e nega suspensão
- CBN Campinas — Decisão e repercussões políticas/locais
- Câmara Municipal de Piracicaba — Registro institucional sobre ações e tramitação
Projetos de lei e atos normativos
Câmara municipal aprova proposta para ampliar transparência sobre reajuste do IPTU e Taxa do Lixo
Propostas legislativas locais têm buscado responder à judicialização e ao aumento de reclamações em ciclos de lançamento do IPTU e de taxas correlatas. Um vetor comum é a exigência de detalhamento de critérios e informações mínimas no carnê/portal (por exemplo: histórico de valores, fatores de cálculo, base cadastral e canais de contestação), o que tende a reduzir ruído e fortalecer a defesa do lançamento quando houver impugnação.
Para advogados que atuam com contencioso municipal (contribuinte ou Fazenda), projetos desse tipo importam porque deslocam a discussão para prova: a depender do texto final e da regulamentação, a falta de transparência pode virar fundamento recorrente de nulidade/ilegitimidade do lançamento ou de pedidos de exibição de documentos, com impacto direto no custo de litígio e no timing de medidas urgentes.
Fontes
Município anuncia modernização do sistema de NFS-e e indisponibilidade temporária de emissão
Atos administrativos de modernização de sistemas de NFS-e (migração de versão, manutenção programada, mudança de credenciais e integrações) tendem a aumentar nesta fase de convergência com padrões nacionais e requisitos de interoperabilidade. O impacto é imediato para prestadores: risco de emissão fora do prazo, necessidade de RPS/contingência e ajustes em integrações (ERP, emissores) para não quebrar a cadeia de evidências do ISS.
O ângulo prático é revisar plano de contingência contratual e fiscal: política de emissão por RPS, prazos de conversão, controles de numeração e conciliação com a escrituração/declarações municipais. Também vale orientar clientes a registrar evidências de indisponibilidade (comunicado oficial, prints, protocolos), úteis em eventual autuação por “falta de emissão” em período de indisponibilidade reconhecida.
Fontes
Teresina formaliza lançamento do IPTU e da COSISP 2026 com calendário e regras publicadas no DOM
A Prefeitura de Teresina divulgou o lançamento do IPTU e da COSISP 2026, com referência a portaria e edital publicados no Diário Oficial do Município (prazos, cota única e parcelamento). Para o contribuinte, o tema é menos “teses” e mais execução: conferência cadastral, verificação de base de cálculo, checagem de benefícios/isenções e planejamento de caixa para evitar inscrição em dívida ativa.
Para escritórios, é um exemplo útil de governança municipal em período de sensibilidade política: a forma de publicação (portaria/edital), o detalhamento do calendário e a clareza dos canais de atendimento influenciam o volume de contestações e pedidos de revisão. O passo prático é padronizar checklists de revisão de carnês e protocolos administrativos, sobretudo para clientes com grande carteira imobiliária.
Fontes
- Piauí Hoje — Lançamento do IPTU e COSISP 2026
- Clube News — Calendário oficial e referência ao DOM
- GP1 — Detalhes de desconto e condições
Implantação da Reforma Tributária
Portal e governança do Comitê Gestor do IBS: foco em apuração, repartição e serviços também para municípios
Com a implementação da reforma do consumo, a discussão operacional deixa de ser abstrata e passa a ser de arquitetura: portais de serviço, cadastros, apuração assistida e integração com DF-e. Iniciativas noticiadas em torno do Comitê Gestor do IBS apontam para um ecossistema que precisa atender não só contribuintes, mas também estados e municípios — incluindo consultas, conformidade e comunicação de inconsistências.
Para tributaristas municipais, o ponto mais relevante é antecipar o impacto na fiscalização e no contencioso: quando a apuração/validação for mais centralizada e baseada em dados, a “discussão por amostragem” tende a perder espaço para divergências automatizadas (cadastro, NBS/serviço, local de incidência e rateios). O conselho prático é começar a mapear dados-mestres (cadastros, regras de incidência por município) e preparar governança de correção rápida.
Fontes
- Nota Gateway — Portal de serviços do Comitê Gestor do IBS
- Contábeis — Desafios e riscos na gestão do IBS
- Tax Group — Panorama sobre CBS/IBS e transição
NFS-e e “ano de testes” (2026): por que a transição já exige ajustes em cadastro, classificação e integração
Textos técnicos e guias recentes reforçam que 2026 tende a ser um ano de ajustes práticos em documentos fiscais eletrônicos e cadastros para suportar IBS/CBS. Para prestadores de serviço, isso conversa diretamente com ISS/NFS-e: padronização de campos, classificação por NBS, qualificação de tomador, local de incidência e consistência do documento como prova da operação.
O ponto de atenção para escritórios é o risco de “erro de dado”, não de “erro de tese”: inconsistências cadastrais podem gerar glosas e autuações em massa (ou ao menos divergências automatizadas), além de afetar precificação e repasse contratual. Recomendação: revisar matrizes de serviços, parametrização de ERP/emissores e rotinas de auditoria de NFS-e (amostragens por município e por regra de incidência).
Fontes
- Contabilizei — Novos códigos/obrigações e o que muda na rotina
- ClickNotas — Como emitir NFS-e durante a transição em 2026
- e-Auditoria — Guia técnico para emissão de NF na reforma
IA em tribunais e escritórios
TRT-2 aplica multa por litigância de má-fé após uso de “jurisprudência” gerada por IA
O debate sobre IA generativa saiu do campo acadêmico e entrou no processo: notícia sobre decisão do TRT-2 relata aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de decisões inexistentes/geradas por IA. Para a advocacia, a consequência prática é clara: a checagem de citações deixou de ser “boa prática” e passou a ser risco profissional direto (inclusive reputacional), com potencial de sanções processuais e efeitos no mérito.
Para escritórios que atuam em massa (tributário, consumerista, trabalhista), o desafio é de governança: criar trilhas mínimas de validação (links oficiais, ementas verificáveis, número do processo), bloquear colagem de textos sem fonte e registrar a “origem” de argumentos sugeridos por IA. A medida reduz risco de má-fé, mas também melhora a qualidade de petições e sustentações, especialmente em temas repetitivos.
Fontes
Decisão judicial com “prompt” exposto reacende debate sobre transparência e revisão humana em IA no Judiciário
Matéria aponta caso em que um acórdão/decisão trouxe vestígios de prompt de IA, reacendendo o debate sobre revisão humana, controle de qualidade e rastreabilidade do uso de ferramentas assistivas em gabinetes. Ainda que não se trate de matéria tributária, o reflexo para o contencioso municipal é evidente: a forma como tribunais tratam IA tende a influenciar padrões de peticionamento, exigências de prova e (no limite) questionamentos de nulidade por falhas de fundamentação.
Para advogados, o ajuste prático é alinhar expectativa com clientes: a “aceleração” de decisões pode vir acompanhada de maior padronização e, eventualmente, de maior taxa de erros formais. Isso reforça a importância de embargos focados e de uma boa curadoria de precedentes realmente existentes, com links oficiais, para facilitar a verificação pelo julgador.
Fontes
PL na Câmara busca permitir ação rescisória quando sentença se basear em norma/precedente inexistente
Tramita projeto de lei para explicitar a possibilidade de rescindir decisão fundamentada em precedente ou norma inexistente, tema diretamente conectado ao risco de “alucinação” em pesquisas automatizadas e IA generativa. Se avançar, o projeto pode criar pressão adicional por verificação de fontes e por mecanismos de auditoria em larga escala, tanto em escritórios quanto no Judiciário.
Para a prática tributária (incluindo municipal), o efeito potencial é um novo vetor de litigância pós-trânsito: além de discutir mérito e prova, o debate pode migrar para a higidez da base jurídica citada. Isso eleva o custo de qualidade e torna mais valiosa a gestão de conhecimento com repositórios oficiais (STF/STJ/TJs) e trilhas de validação interna antes de protocolar.
Fontes
- tributario.com.br — Projeto permite rescindir sentença com base jurídica inexistente
- Câmara dos Deputados — Consulta de tramitação (busca pelo PL mencionado)
Curiosidades
Rio estima arrecadação relevante de ISS com o Carnaval 2026 (turismo, eventos e serviços)
Estimativas divulgadas na imprensa local apontam para arrecadação expressiva de ISS associada ao Carnaval (turismo, eventos, serviços e cadeia de consumo). O dado interessa para a advocacia municipal por dois motivos: (i) evidencia a elasticidade de receitas do ISS em eventos sazonais e (ii) costuma alimentar medidas de fiscalização orientadas por setores (hotelaria, bilheteria, produção cultural, transporte, plataformas), aumentando autuações por enquadramento e base.
Como uso prático, vale orientar clientes que operam com eventos a revisar contratos (retenção, local do estabelecimento/prestação, cadastro municipal), emissão correta de NFS-e e segregação de receitas (patrocínios, direitos, intermediação), pois a fiscalização tende a ser “temática” após a divulgação de números públicos de arrecadação.
Fontes
- Tempo Real RJ — Estimativas de movimentação e ISS no Carnaval
- Times Brasil — Impacto econômico do Carnaval e menções à arrecadação
Operação “Carnaval” no DF: apreensões e recuperação de tributos mostram tendência de ações integradas
Notícias sobre operações de fiscalização no período de Carnaval (com apreensão de mercadorias e recuperação de tributos) reforçam a tendência de ações integradas e orientadas por risco, combinando dados logísticos, notas fiscais e fiscalização em trânsito. Embora o caso seja distrital, o modelo se replica em municípios turísticos, com foco em eventos e comércio temporário.
Para empresas, o aprendizado é compliance básico bem feito: documentação fiscal de transporte, coerência entre mercadoria e documento, e governança de fornecedores (principalmente em operações “pop-up”). Para procuradorias e fiscos municipais, esse tipo de ação é vitrine — e normalmente vem acompanhado de incremento de autos de infração e programas de regularização.
Fontes
Última chamada para programas de parcelamento/refis municipais no fim de fevereiro
Alguns municípios encerram, no fim de fevereiro, janelas de programas de regularização (Refis) para débitos de IPTU/ISS e taxas, com descontos em multa/juros. Esse calendário “curto” aumenta a procura de contribuintes e exige atenção de escritórios para não perder prazos, especialmente quando a adesão depende de emissão de guias, confissão/renúncia e regularidade cadastral.
Na prática, vale mapear: (i) elegibilidade (dívida ativa, execução fiscal, protesto), (ii) impacto em garantias/penhoras já existentes e (iii) efeitos sobre certidões (CND/CPEN). Para quem litiga, é um momento de reavaliar custo/benefício e, quando adequado, negociar o passivo para liberar operações (financiamento, licitações, escrituras).
Fontes