O noticiário municipal segue marcado por dois vetores: (i) a consolidação de entendimentos jurisprudenciais sobre ITBI/IPTU — com impacto direto em planejamento patrimonial e arrecadação — e (ii) a camada operacional da Reforma Tributária do consumo, que avança por meio de especificações técnicas (especialmente NFS-e) e agendas de governança. Abaixo, os pontos recentes com leitura prática para a advocacia.

a) decisões impactando nos tribunais (STF/STJ/TJs/Carf quando afetar municipal); ISS/IPTU/ITBI.

TJGO afasta ITBI em integralização de capital com imóvel rural quando não há “excedente” (reserva de capital)

Decisão recente do TJGO reforça, na prática, a linha de que a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF (integralização de capital) não pode ser esvaziada por leituras municipalistas que tratem como base tributável uma suposta diferença entre “valor venal” e o valor destinado à integralização, quando não configurado excedente/ágio que caracterize reserva de capital. Para o contencioso, a utilidade é dupla: (i) melhora a matriz de riscos para reorganizações societárias e holdings; (ii) direciona a prova para a ausência de atividade imobiliária preponderante e para a contabilidade do ato (integralização vs. reserva), reduzindo o espaço para autuações por arbitramento de base.

Fontes: https://tributario.com.br/a/tj-go-afasta-itbi-sobre-capitalizacao-sem-excedente/ · https://www.agrolink.com.br/noticias/justica-afasta-itbi-em-capitalizacao-rural_511022.html · https://radardigitalbrasilia.com.br/agronegocio/tjgo-afasta-cobranca-de-itbi-sobre-imovel-rural-usado-em-integralizacao-de-capital-familiar/

MS: Justiça nega pedido para restabelecer desconto de 20% do IPTU em Campo Grande (debate sobre “aumento” por redução de benefício)

Em Campo Grande/MS, decisão noticiada indica a negativa de medida para restituir desconto de 20% no IPTU 2026, discutindo-se se a supressão/redução de benefício configura aumento de tributo ou simples alteração de política fiscal autorizada por lei local. O recado operacional para a advocacia municipal e para contribuintes é que a argumentação tende a migrar do “aumento disfarçado” para (i) legalidade estrita do benefício (lei instituidora e limites), (ii) motivação e impacto orçamentário (LRF) e (iii) eventual violação à anterioridade/noventena apenas quando houver majoração de alíquota/base, não mera alteração de desconto. Também é um alerta para a litigância estratégica: ações coletivas/representativas precisarão calibrar pedidos e perícia econômica para superar a barreira da discricionariedade legislativa local.

Fontes: https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/justica-nega-pedido-de-retorno-de-desconto-de-20-no-iptu · https://folhacg.com.br/geral/justica-pode-acolher-acao-contra-reajuste-abusivo-do-iptu/

b) projetos de lei/atos normativos (propostos/aprovados/início de vigência) com reflexo na transição IBS/CBS e municipal.

Na janela de 24–72h, não foi identificado ato normativo novo, de alcance nacional, com impacto municipal imediato além dos desdobramentos técnicos já capturados na seção (c). A pauta segue concentrada em ajustes locais (IPTU/taxas) e em documentos operacionais de compliance para a transição.

c) fases de implantação da Reforma Tributária (IBS/CBS, Comitê Gestor, notas técnicas NF-e/NFC-e etc.).

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026 (v1.0): ajustes no layout da NFS-e padrão nacional e campos relacionados a IBS/CBS

Foi reportada a publicação da Nota Técnica nº 007/2026 (NFS-e padrão nacional), com ajustes de layout e domínios de indicadores de operação para refletir hipóteses típicas de municipalidade (ex.: locação/cessão) e, sobretudo, a convivência com os grupos IBS/CBS durante 2026. Para escritórios e departamentos fiscais, a implicação prática é que o contencioso de ISS (e a futura integração com IBS) passa a ter um componente de “prova digital”: inconsistências cadastrais/indicadores podem contaminar a escrituração, gerar divergências e alimentar autos de infração por obrigação acessória. Recomendável mapear (i) sistemas emissores/integrações (API), (ii) parametrizações de retenções e arredondamentos e (iii) governança de mudanças (change management) para evitar passivo “silencioso” em massa.

Fontes: https://debiasi.com.br/informativos/nota-tecnica-no-007-versao-1-0-adequacoes-nfs-e · https://paulicon.com.br/2026/02/18/nota-fiscal-de-servico-emissao-para-locacao-de-bens-moveis-e-imoveis-esclarecimento/ · https://jornaltribuna.com.br/2026/02/reforma-tributaria-sisloc-alerta-locadoras-de-maquinas-para-fase-de-testes-em-2026-e-reforca-cuidados-com-nfs-e-nacional/

d) uso de IA nos tribunais e escritórios (governança, CNJ, iniciativas relevantes).

TSE discute endurecimento/regras específicas para uso de IA (deepfakes e transparência) nas eleições de 2026

Em fevereiro, o TSE realizou audiências públicas sobre as resoluções que regerão as eleições de 2026, com destaque para o tratamento de conteúdos sintéticos (IA generativa) e deveres de transparência/rotulagem — tema que tende a irradiar para o contencioso eleitoral e, por analogia regulatória, para políticas internas de escritórios (gestão de risco reputacional, cadeia de custódia de evidências digitais e validação de peças). Para a advocacia, a consequência imediata é antecipar compliance: padronizar “disclosure” de uso de IA quando aplicável, reforçar controles de origem de mídias e atualizar playbooks de litigância com perícia/forense digital, já que a discussão probatória (autenticidade, manipulação, metadados) passa a ser central.

Fontes: https://noticias.r7.com/brasilia/regras-do-tse-para-2026-buscarao-conciliar-liberdade-e-controle-da-ia-avalia-especialista-23022026/ · https://www.em.com.br/politica/platobr/2026/02/7357103-a-oito-meses-das-eleicoes-tse-ainda-nao-definiu-regras-da-propaganda-digital.html · https://iree.org.br/tse-analisa-novas-regras-para-uso-de-ia-nas-eleicoes/

e) curiosidades (se houver algo realmente novo).

Sem curiosidades novas, de relevância técnico-jurídica, identificadas no recorte municipal desta janela.