Boletim técnico voltado a advogados que atuam com tributação municipal (ISS, IPTU, ITBI e reflexos da transição IBS/CBS). A seleção abaixo prioriza movimentações recentes com potencial impacto prático e indica as fontes originais para leitura integral.

a) Decisões e julgamentos com potencial impacto

STJ inclui controvérsia sobre não incidência de ISS em instituição de ensino em julgamentos de destaque de 2026

O Superior Tribunal de Justiça divulgou lista de julgamentos relevantes previstos para 2026, incluindo controvérsia em que instituição de ensino busca o reconhecimento de não incidência de ISS em notas fiscais e boletos emitidos em 2014. Ainda que o mérito dependa do julgamento, a sinalização institucional é relevante para estratégias de monitoramento e para a calibragem de teses em contencioso e consultivo municipal (especialmente em discussões sobre materialidade e base de cálculo).

Fontes: STJ (01/02/2026).

b) Projetos de lei / atos normativos (propostos, aprovados ou em início de vigência)

LC 227/2026 e a institucionalização do Comitê Gestor do IBS: governança e distribuição com repercussão federativa

A publicação de normas complementares ligadas ao IBS (incluindo a institucionalização do Comitê Gestor) é central para municípios porque redefine trilhas de administração, fiscalização, contencioso e repartição no novo desenho. Na prática, esse marco normativo deve orientar o desenho de processos internos (fiscalização, TI fiscal, integração de dados) e a gestão de transição com o ISS/ICMS durante o período de convivência.

Fontes: Gov.br (13/01/2026); Felsberg (fev/2026); Texto legal (Jusbrasil).

c) Fases de implantação da Reforma Tributária (IBS/CBS) — impactos operacionais

Comitê Gestor do IBS inicia agenda de 2026; “fase de teste” e obrigações de preenchimento em NF-e/NFC-e

A transição exige leitura combinada de atos do Comitê Gestor e das notas técnicas de documentos fiscais eletrônicos. A repercussão para municípios é imediata: ajustes de sistemas, governança de cadastros, parametrizações de emissão e validação, além de alinhamento com contribuintes (e com o contencioso administrativo). Em 2026, o foco tende a ser infraestrutura, cronogramas e conformidade de dados, reduzindo risco de passivos por inconsistências na convivência entre regimes.

Fontes: Contábeis (fev/2026); IOB (2026); Sefaz-BA (2026).

d) Uso de IAs em tribunais e escritórios (governança e eficiência)

CNJ discute nacionalização de soluções de IA do TJMT (LexIA) e reforça governança de IA

Movimentos de nacionalização/replicação de ferramentas de IA no Judiciário indicam tendência de padronização de práticas de governança, segurança e auditoria. Para bancas que litigam em massa (execução fiscal, repetitivos, repercussão geral), o ganho prático está em acompanhar como essas ferramentas influenciam triagem, agrupamento de casos, detecção de precedentes e tempos de tramitação — e ajustar estratégia probatória e de peticionamento para cenários de maior automação.

Fontes: TJMT (30/01/2026); TJMT (jan/2026); Atos CNJ.

e) Curiosidades (quando houver)

Nota: nesta edição de teste, priorizei movimentos normativos e institucionais. Em futuras edições, esta seção pode trazer pequenas notas (ex.: iniciativas de procuradorias municipais, novos painéis de acompanhamento, ou guias práticos de implementação).

Metodologia: quando o mesmo fato aparecer em mais de uma fonte, mantemos um único tópico e listamos os links relevantes para permitir leitura cruzada.