Segunda-feira, 16/03/2026. No radar do contencioso e do consultivo municipal, o dia combina (i) decisões com efeito prático na gestão de execuções fiscais e na contenção de saltos abruptos de IPTU, (ii) atos normativos locais ajustando calendários e rotinas de arrecadação e (iii) sinais de governança da Reforma Tributária (IBS) que impactam, desde já, o planejamento das administrações tributárias municipais.

Decisões

Extinção “em bloco” de execuções fiscais: STJ exige intimação prévia do município

Decisão recente do STJ anulou a extinção em lote de execuções fiscais propostas por município, reforçando que o encerramento sumário sem oitiva do ente credor afronta o contraditório e configura “decisão surpresa” (CPC). Na prática, a mensagem para procuradorias e fazendas municipais é dupla: (i) extinguir em massa não é “automático” — o juízo deve oportunizar manifestação do exequente; e (ii) a gestão do acervo (especialmente de baixo valor) tende a exigir critérios transparentes e fluxos de saneamento processual com participação ativa do município.

Para advogados de contribuintes, a decisão é relevante para calibrar estratégia: pedidos de extinção por baixo valor, prescrição intercorrente ou ausência de interesse processual podem demandar, antes, a intimação do ente público, reduzindo o risco de decisões imediatas e reforçando a necessidade de prova do contexto (valor, custo de cobrança, utilidade do processo e condutas anteriores).

Fontes: ConJur | Conam | Edison Siqueira

IPTU 2026 sob controle judicial: liminar vincula cobrança à PGV de 2013 (com correção monetária)

Em Barra de São Miguel (AL), uma liminar em ação civil pública do MP determinou que o IPTU de 2026 seja limitado aos valores apurados pela Planta Genérica de Valores de 2013, com aplicação apenas de correção monetária sobre o montante de 2025, diante de relatos de majorações expressivas (na casa de centenas de por cento). O ponto sensível, para o Direito Tributário Municipal, é o risco jurídico de saltos de base de cálculo sem lastro suficiente em processo legislativo, motivação e critérios de avaliação — cenário que costuma aumentar litigiosidade (impugnações administrativas e ações coletivas/individuais).

O ângulo prático: municípios em processo de revisão de PGV precisam reforçar governança (metodologia, dados de mercado, transparência e comunicação) e, principalmente, consistência formal do instrumento normativo e do procedimento, sob pena de judicialização em escala. Para contribuintes, a decisão sugere atenção à prova documental (lançamento, memória de cálculo, parâmetros da PGV e eventuais mudanças cadastrais) e ao uso coordenado de medidas administrativas e judiciais quando o aumento for desproporcional.

Fontes: Jornal Extra (AL) | Prefeitura de Barra de São Miguel (AL) — serviço IPTU

Projetos de lei e atos normativos

Decretos e ajustes de calendário: prorrogações do IPTU 2026 viram tendência para evitar inconsistências e filas

Nos últimos dias, diferentes municípios editaram atos para prorrogar vencimentos do IPTU 2026 (cota única e/ou 1ª parcela). O padrão é conhecido: falhas logísticas (entrega), necessidade de retificação de boletos, migração para canais digitais e picos de atendimento. Para o contencioso, o ponto de atenção é a coerência entre decreto, calendário publicado e disponibilização efetiva das guias — inconsistências são combustível para alegações de nulidade do lançamento, pedido de reemissão e discussões sobre juros/multa por atraso imputável ao Fisco.

Para advogados que assessoram empresas e contribuintes com múltiplos imóveis, a recomendação é operacional: atualizar rotinas de compliance municipal (download/validação de guias, conferência do código de barras e do beneficiário, conciliação de vencimentos por município) e registrar evidências quando houver indisponibilidade sistêmica ou divergência de datas/valores.

Fontes: CBN Campinas (Sumaré) | Portal Hortolândia | Litoral na Rede (Osório/RS)

Implantação da Reforma Tributária

Governança do IBS: Conselho Superior do Comitê Gestor elege (e reconduz) liderança e define vices

Avança a institucionalização do Comitê Gestor do IBS: o Conselho Superior elegeu (e, na prática, reconduziu) a presidência e definiu vice-presidências para o ciclo inicial de funcionamento até 2027. Para municípios, o impacto é imediato no plano de gestão: decisões de governança e estrutura organizacional influenciam o ritmo de regulamentações infralegais, a coordenação federativa e, sobretudo, a previsibilidade da transição entre o ISS/ICMS e o IBS — com reflexo em cadastros, obrigações acessórias e sistemas de arrecadação/repasse.

No consultivo, vale mapear desde já como a governança se traduzirá em regras operacionais: como será a interlocução com administrações municipais, quais comissões técnicas priorizarão temas sensíveis (cadastros, fiscalização, contencioso administrativo, padrões de documentos fiscais), e como as discussões podem afetar setores com alta litigiosidade no ISS (local da incidência, regimes especiais e obrigações acessórias).

Fontes: Valor Econômico | Portal da Reforma Tributária | Sindifisco-MS

IA em tribunais e escritórios

TJAM amplia uso de IA para mapear similaridades, apoiar triagem e enfrentar demandas repetitivas

O TJAM comunicou a disponibilização de ferramenta de IA capaz de identificar similaridades entre processos, com integração a sistemas judiciais e foco em triagem e racionalização de fluxos — inclusive com potencial de apoiar o enfrentamento de demandas repetitivas/predatórias. Para escritórios e departamentos jurídicos, isso tende a afetar o “tempo de detecção” de teses repetidas e a forma como peças padrão são agrupadas, elevando o risco de decisões mais rápidas em massa quando a estratégia processual não estiver bem individualizada (fatos e provas).

No contencioso tributário municipal, o recado é pragmático: além de consistência jurídica, a individualização fática e documental ganha ainda mais peso (p. ex., diferenças cadastrais, histórico de lançamento, provas periciais e peculiaridades do imóvel/serviço). A IA não decide sozinha — mas muda a ergonomia do trabalho e o “mapa” que chega ao gabinete.

Fontes: TJAM | TJAM (Arandu — nova funcionalidade)

TJPI aposta em IA para sugerir minutas; TRE-PR anuncia uso de IA contra desinformação nas Eleições 2026

O TJPI divulgou ferramenta de IA voltada a processos criminais, com sugestão automatizada de minutas (inicialmente, na etapa de recebimento de denúncias). Para quem atua no contencioso, o efeito esperado é maior padronização e celeridade em decisões seriadas — o que exige atenção redobrada ao timing de peticionamento e à forma de destacar particularidades que afastem a solução “modelo”.

Em paralelo, o TRE-PR anunciou iniciativa com IA para apoiar o combate à disseminação de conteúdos enganosos nas Eleições 2026. Embora não seja tema tributário direto, impacta a advocacia e a comunicação institucional (inclusive de entes municipais), reforçando que políticas de governança de IA e compliance informacional tendem a migrar do “nice to have” para requisito de risco.

Fontes: TJPI | TJPI (JuLIA Minutas) | TRE-PR

Curiosidades

IPTU como “incentivo”: programas de prêmios e comunicação de prazo entram no centro da arrecadação

Além de descontos e parcelamentos, cresce o uso de campanhas de “IPTU Premiado” e comunicação intensiva de prazos como instrumento de gestão da adimplência. Manaus, por exemplo, reforçou o calendário de pagamento e destacou programa de premiação associado à quitação do imposto. Em cidades menores, a lógica se replica com campanhas locais. Para o advogado tributarista, o tema não é folclore: envolve desenho de política pública (incentivos), transparência (regras, sorteios, auditoria) e, em alguns casos, discussões sobre publicidade oficial e conformidade regulatória.

No plano prático, clientes com carteira imobiliária devem monitorar não só o valor lançado, mas também condições de desconto, prazos efetivos, regras de cota única e eventuais contrapartidas (cadastro atualizado, inexistência de débitos). A “economia” pode ser relevante — e o risco de perder desconto por falha operacional é real.

Fontes: Prefeitura de Manaus | Prefeitura de Manaus (IPTU Premiado) | Rogério Monteiro Notícias (Itabaianinha/SE)