13/03/2026 (sexta-feira) — Em meio ao calendário de vencimentos do IPTU em diversas capitais e ao ajuste fino institucional da Reforma Tributária do consumo (com reflexos diretos na arrecadação e na autonomia municipal), o contencioso segue aquecido: STJ fixa tese repetitiva relevante para execuções fiscais e o STF volta a sinalizar, por via de competência, os limites do controle sobre exações municipais.

Decisões

STJ (Tema 1.385): Fazenda não pode recusar fiança bancária/seguro-garantia só por “ordem de penhora”

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.385), firmou tese de grande impacto prático para execuções fiscais: em cobrança de crédito tributário, a Fazenda Pública não pode rejeitar fiança bancária ou seguro‑garantia exclusivamente com base na ordem legal de preferência da penhora (dinheiro em primeiro lugar). Na prática, reforça-se a possibilidade de o executado optar por garantias que preservem caixa e ativos produtivos, sem reduzir a segurança do credor, desde que idôneas e suficientes.

Para municípios (e para quem atua na defesa de contribuintes em execuções de ISS/IPTU/ITBI inscritos em dívida ativa), a tese tende a reduzir litigiosidade incidental sobre “forma de garantia” e desloca o debate para pontos mais objetivos (regularidade formal, suficiência do valor, idoneidade da instituição garantidora). Na estratégia processual, abre-se espaço para pedidos de substituição de constrição em dinheiro por garantia menos onerosa, com atenção ao regramento da LEF e à equiparação no CPC quando aplicável.

Fontes: STJ | Legislação & Mercados | Fenafisco

STF mantém Taxa de Preservação Ambiental (Bombinhas/SC) e sinaliza “corte de competência” em controvérsia estadual

A 2ª Turma do STF rejeitou, por unanimidade, recurso que pretendia derrubar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo Município de Bombinhas/SC (valores por tipo de veículo, com teto divulgado na imprensa). O núcleo do desfecho, segundo a cobertura, foi o enquadramento do debate como controvérsia de lei municipal à luz de Constituição estadual (e não diretamente da Constituição Federal), o que limita a atuação do STF em sede recursal.

Para o contencioso municipal, o caso é um lembrete relevante: a estratégia recursal e a formulação da tese constitucional (federal) são determinantes para que a discussão “suba” de forma útil. Além disso, em exações com natureza de taxa (ambiental, fiscalização, utilização de serviços específicos), a robustez da lei instituidora, a vinculação do produto arrecadado à finalidade e a delimitação do fato gerador seguem sendo pontos de atenção — especialmente para evitar a equiparação política/jurídica a “pedágio” e para sustentar a constitucionalidade em controle local.

Fontes: ND+ | GZH | Portal RBV

Projetos de lei e atos normativos

Teresina (PI): prefeitura anuncia projeto para “desacelerar” ajuste do IPTU e reduzir projeção de arrecadação

A Prefeitura de Teresina divulgou proposta de revisão do IPTU 2026 após críticas aos valores inicialmente lançados, com dois eixos centrais: (i) escalonar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) em 10 anos (em vez de 4), e (ii) estabelecer trava de aumento anual de até 25% sobre o valor efetivamente pago no exercício anterior. A modelagem, segundo as informações divulgadas, reduz a projeção de arrecadação de 2026 para cerca de R$ 204 milhões (vs. R$ 329 milhões na projeção inicial).

Do ponto de vista prático, trata-se de um desenho que tenta conciliar (a) dever de atualização cadastral/PGV e risco de apontamentos por renúncia de receita, com (b) capacidade contributiva e previsibilidade. Para advogados e departamentos fiscais locais, o tema merece atenção em: legalidade da fórmula de transição, critérios de avaliação/venal, transparência do lançamento e desenho do contencioso administrativo (revisão/impugnação), além do impacto colateral em taxa de lixo quando vinculada ao cadastro do IPTU.

Fontes: Portal R10 | Portal ClubeNews | Piauí Hoje

Arcoverde (PE): Câmara aprova PLC para apps de moto e explicita incidência de ISS sobre plataformas

A Câmara Municipal de Arcoverde aprovou projeto de lei complementar do Executivo para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros por moto intermediado por plataformas digitais. Além de requisitos para condutores e veículos (idade mínima, CNH com EAR, certidões, seguro, curso, vistoria e equipamentos), o texto, conforme noticiado, prevê a cobrança de ISS das empresas que operam o serviço no município.

O ponto tributário é relevante: a tendência de municípios detalharem, na regulação setorial, os deveres tributários das plataformas reacende discussões sobre sujeição passiva, local do estabelecimento/prestação (LC 116/2003), obrigações acessórias e potencial conflito com modelos centralizados de recolhimento. Para assessoria jurídica de plataformas e para a advocacia municipal, vale mapear (i) qual item de serviço está sendo invocado, (ii) como será a fiscalização e (iii) se haverá regime de retenção ou cadastro específico.

Fontes: Moxotó da Gente

Macapá (AP): Câmara aprova isenção de IPTU e taxa de lixo para famílias com pessoa com TEA

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, segundo a divulgação local, projeto que concede isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo para contribuintes que tenham, no núcleo familiar, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Medidas desse tipo — quando bem calibradas — têm forte impacto social, mas também exigem atenção a critérios objetivos, comprovação e desenho de controle (para evitar indeferimentos massivos ou judicialização por excesso de burocracia).

Para a prática tributária municipal, a discussão usual passa por: definição do beneficiário (proprietário/possuidor), limites de valor venal/área, cumulatividade com outras isenções, procedimento de requerimento e efeitos no exercício (ex nunc/ex tunc). Em paralelo, a vinculação de taxa de lixo ao cadastro do IPTU costuma produzir “efeito dominó” no contencioso quando a isenção é parcial ou quando há divergência de base/lançamento.

Fontes: Cleide Freires

Implantação da Reforma Tributária

CGIBS oficializa indicados para comissões temporárias (admin, jurídica, regimento, regulamento, operacional e tesouro)

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) avançou na fase de estruturação com a oficialização dos indicados para comissões temporárias de trabalho — incluindo frentes administrativa, jurídica, regimento interno, regulamento do IBS, operacional e tesouro. A consolidação dessas equipes é, na prática, o que viabiliza que a reforma deixe o plano normativo e caminhe para entregas concretas: governança, fluxos internos, minuta de regulamentos e desenho operacional de arrecadação/distribuição.

Para municípios e para quem assessora finanças municipais, o ponto central é acompanhar como essas comissões vão endereçar temas sensíveis (cadastros, repasses, contencioso, padrão de documentos fiscais, interoperabilidade). A participação municipal nas comissões — e a transparência sobre cronogramas, consultas e notas técnicas — tende a afetar diretamente a previsibilidade da receita e a transição do ISS para o IBS (sobretudo em serviços).

Fontes: Portal da Reforma Tributária | TopMídiaNews

“Cláusula de essência” (LC 214/2025) e o risco de litígios: quando operação societária vira ‘fornecimento’ tributável por IBS/CBS

Artigo técnico chama atenção para um potencial foco de litígio na reforma: a ressalva da LC 214/2025 de que hipóteses de não incidência em operações societárias não se aplicam quando, na essência, o ato encobrir operação onerosa com bens ou serviços. A discussão é menos acadêmica do que parece: a fronteira entre reorganização societária legítima e “venda disfarçada” pode virar pauta recorrente em fiscalizações, autos de infração e disputas probatórias.

Do ângulo municipal, o tema conversa com a lógica de destino e com a governança do IBS: operações com “substância econômica” serão observadas sob lentes distintas, com reflexos em creditamento e, em última instância, na distribuição do produto arrecadado. Para escritórios, é um alerta de compliance documental e de desenho de operações: justificativas econômicas, laudos, cronologia e evidências podem ser tão relevantes quanto a forma jurídica adotada.

Fontes: ConJur

IA em tribunais e escritórios

Ferramenta “Berna” (TJGO/CNJ) amplia combate à litigância predatória e pode afetar carteiras massificadas

A disponibilização nacional da ferramenta de IA “Berna”, integrada à PDPJ‑Br, vem sendo apresentada como resposta institucional à litigância predatória e à repetição massiva de ações. Conforme a cobertura, o sistema agrupa petições iniciais por similaridade, permitindo que unidades judiciárias identifiquem padrões e organizem respostas coordenadas (triagem, prevenção, gestão de precedentes e até julgamento em lote, quando cabível).

Na prática forense, isso altera o custo-benefício de estratégias processuais industrializadas — inclusive em temas que podem tangenciar o tributário municipal (p. ex., teses repetitivas contra lançamentos em massa, taxas e contribuições locais). Para escritórios, cresce a importância de: governança de modelos, checagem de qualidade, personalização mínima por caso e gestão de evidências, sob pena de “assinatura” estatística que facilite agrupamentos e escrutínio.

Fontes: Focus Poder | Rota Jurídica | Revista Factual

TJAC adere a cooperação técnica com CNJ e TJs para modernização (IA, automação e segurança cibernética)

O TJAC noticiou a assinatura de instrumento de cooperação técnica com o CNJ e tribunais estaduais/DF para ações de transformação digital, segurança cibernética, automação e uso de IA, com horizonte de longo prazo. O movimento reforça uma tendência: inovação judiciária passa a ser tratada como política estruturada (inclusive com governança e financiamento), e não apenas como iniciativas isoladas.

Para a advocacia, isso sinaliza que temas como interoperabilidade de sistemas, padronização de dados e segurança da informação terão reflexo direto em prazos, protocolos e acesso a serviços. Também aumenta a necessidade de políticas internas de compliance tecnológico em escritórios (gestão de dados pessoais, logs, controle de versões de peças e validação humana), especialmente quando ferramentas de IA forem utilizadas em escala.

Fontes: TJAC

Curiosidades

Golpes envolvendo “isenção de IPTU” entram no radar de órgãos de defesa do consumidor

Em Juiz de Fora, órgão ligado à Câmara Municipal relatou aumento de queixas de golpes via SMS/WhatsApp com links falsos — inclusive envolvendo supostos pedidos de isenção de IPTU. O alerta é particularmente relevante porque muitos municípios vêm ampliando protocolos digitais (SEI, portais de serviços, “prefeitura sem papel”), o que cria oportunidades para engenharia social explorando a ansiedade do contribuinte e a complexidade dos procedimentos.

Para escritórios que atendem pessoas físicas e condomínios, a recomendação prática é reforçar orientações de canal oficial (URL, app e atendimento presencial), exigir validação de boletos/PIX e, quando possível, centralizar a tramitação de pedidos de benefício fiscal por procuradores/contadores com rotinas de segurança.

Fontes: Tribuna de Minas

IPTU: prorrogações e “pegadinhas” operacionais (PIX/código de barras vinculado ao vencimento)

A Prefeitura de Alegrete prorrogou a cota única do IPTU 2026 e chamou atenção para um detalhe que tem gerado confusão em várias cidades: carnês com vencimento antigo podem não ser pagáveis após a prorrogação, porque o código de barras e o PIX ficam vinculados à data original. Resultado: o contribuinte precisa reemitir o documento para evitar pagamento rejeitado ou compensação fora de prazo.

No mesmo espírito de gestão de adimplência, Manaus reforçou a estratégia de incentivo por canais digitais (descontos diferenciados via aplicativo e descontos em parcelas pagas em dia). Para o contencioso, são temas “pequenos”, mas com grande potencial de judicialização (multas/juros por atraso imputável a falhas de emissão/entrega, instabilidade de portal, etc.).

Fontes: Alegrete Tudo | Prefeitura de Manaus