Direito Tributário Municipal — Boletim (10/03/2026)
Direito Tributário Municipal — Boletim (10/03/2026)
Março costuma ser o mês em que o contencioso municipal “acorda” junto com os vencimentos de IPTU e com o reforço das rotinas de cobrança de ISS, enquanto as discussões estruturais (ITBI em reorganizações societárias e governança do IBS) seguem produzindo efeitos práticos para contribuintes, prefeituras e escritórios.
a) Decisões
TJGO afasta cobrança de ITBI em integralização de capital e critica arbitramento unilateral do valor
O TJGO anulou cobrança de ITBI em operação de integralização de capital social com imóvel, reforçando a discussão sobre o alcance da imunidade e, sobretudo, sobre os limites do município ao desconsiderar o valor declarado e arbitrar base de cálculo por “valor de mercado” sem lastro procedimental robusto. O pano de fundo é recorrente em holdings patrimoniais: municípios tentam capturar diferença entre valor venal/mercado e valor atribuído à integralização, o que, em muitos casos, vira litigância seriada.
Ângulo prático: a decisão reforça a importância de uma trilha documental completa (ato societário, documentos registrais, justificativa de valuation e prova de atividade preponderante), além de planejamento de risco para evitar autuação e, quando necessário, estruturar defesa com foco em (i) enquadramento constitucional/jurisprudencial e (ii) vícios do arbitramento e do procedimento municipal.
Fontes:
Execução fiscal municipal: medida de constrição/garantia para abatimento de dívida de ISS
Em execução fiscal municipal envolvendo o Jockey Club de São Paulo, a Justiça determinou a vinculação de valores depositados em juízo para abatimento de dívida de ISS, destacando o histórico de resistência ao pagamento. O caso evidencia o reforço da efetividade na cobrança judicial do ISS: quando há indícios de inadimplemento contumaz, o Judiciário tende a ser menos tolerante com estratégias protelatórias e mais aberto a medidas de constrição associadas a receitas extraordinárias.
Na prática, o contencioso de ISS de alto valor precisa ser conduzido com dupla camada: (i) tese/impugnação técnica (quando houver) e (ii) plano de gestão de garantias (seguro/fiança/parcelamento/depósito), com leitura realista de risco de penhora em períodos de maior liquidez do executado.
Fontes:
Campo Grande ajusta boletos do IPTU após revisão e divulga orientação de acesso/pagamento
Campo Grande (MS) voltou ao noticiário com orientações sobre acesso a boleto de IPTU com valor reduzido e com ajustes no cronograma, após revisão de lançamentos. Esse tipo de correção “em lote” tende a aumentar o volume de pedidos administrativos e discussões judiciais, especialmente quando o contribuinte já pagou parcela/guia anterior ou quando há divergências na base de cálculo (valor venal, área, padrão construtivo e fatores de zoneamento).
Ângulo prático: para quem assessora contribuintes, vale padronizar checklists de auditoria do lançamento (dados cadastrais + critérios de valuation) e orientar o uso de canais oficiais — e, para o município, reforçar comunicação e trilhas de retificação para reduzir judicialização e risco de pagamentos indevidos.
Fontes:
b) Projetos de lei e atos normativos
Rio Branco (AC): impasse em projeto da Administração Tributária municipal gera tensão e pedidos de exoneração
A agenda legislativa municipal também passa por estrutura administrativa: em Rio Branco (AC), a não evolução de proposta ligada à Lei Orgânica da Administração Tributária municipal e à carreira de auditor fiscal repercutiu com pedidos de exoneração e disputas internas. Para o contribuinte e para o contencioso, esse tipo de instabilidade importa porque afeta capacidade de fiscalização, consistência de autos de infração e previsibilidade de programas de conformidade/parcelamentos.
Na prática, escritórios que atuam com ISS e taxas locais devem monitorar mudanças na estrutura fiscal (competências, rotinas e liderança), pois os efeitos aparecem em ondas: intensificação/queda de autuações, reorientação de teses e alterações de postura em transações e acordos.
Fontes:
Santo Antônio de Jesus (BA) aprova REFIS 2026 com descontos em multas e juros
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) aprovou o REFIS 2026, com previsão de condições incentivadas (incluindo descontos relevantes sobre multas e juros). Programas de recuperação fiscal têm impacto imediato na arrecadação e no contencioso: podem reduzir estoque de dívida ativa e execuções, mas exigem atenção do contribuinte quanto a requisitos, prazos e efeitos colaterais (confissão, desistência de ações e risco de rescisão por inadimplência).
Ângulo prático: para empresas com passivo municipal disperso (filiais e estabelecimentos em múltiplos municípios), o desafio é governança — mapear dívidas por natureza (ISS, IPTU, taxas), avaliar custo-benefício de adesão e calibrar estratégia para não comprometer discussões com boa probabilidade de êxito.
Fontes:
Alto Alegre (RS) pauta correção de IPTU, ISSQN fixo e taxas em comissão de finanças
Em Alto Alegre (RS), a pauta da comissão de finanças inclui projeto do Executivo para definir percentual de correção do IPTU, do ISSQN fixo e de taxas (coleta de lixo, fiscalização/vistoria). Em termos de risco jurídico, a escolha do indexador e a forma de atualização (com transparência de cálculo e base legal clara) são pontos típicos de questionamento quando o reajuste é percebido como aumento real ou quando há reclassificações sem motivação suficiente.
Para advogados que assessoram contribuintes locais, é útil acompanhar a tramitação e orientar clientes sobre (i) impacto no fluxo de caixa anual e (ii) janela de impugnação administrativa, quando houver divergência objetiva nos dados cadastrais ou no enquadramento.
Fontes:
c) Implantação da Reforma Tributária
Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova estruturação do órgão que coordenará a transição
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou medidas iniciais de estruturação do órgão que terá papel central na coordenação do imposto compartilhado por estados e municípios. Do ponto de vista municipal, o que está em jogo é governança e previsibilidade: regras de arrecadação, distribuição, regulamento único e integração sistêmica vão definir se a transição reduz o contencioso (como se espera) ou se cria novas “zonas cinzentas” operacionais.
Para contribuintes com forte componente de serviços, o caminho mais eficiente é antecipar adequações: inventariar operações, revisar parametrizações fiscais e preparar processos internos para convivência de obrigações acessórias — evitando que a transição vire custo oculto ou risco de autuação por inconsistência documental.
Fontes:
Comissões técnicas no IBS: padronização como antídoto para disputas “à moda do ISS”
Publicações setoriais destacaram a instituição de comissões para organizar a regulamentação e a estrutura operacional do IBS. Para municípios e contribuintes, a padronização é o ponto de maior retorno: parte relevante do contencioso do ISS nasce de divergências de interpretação e de procedimentos (local da prestação, retenções, cadastros e obrigações acessórias). Se o IBS caminhar para uma governança uniforme, o “custo de fricção” tende a cair.
Na prática, escritórios podem transformar isso em checklist de transição: mapear contratos e cadeia de serviços, identificar pontos de risco (localidade, classificação) e preparar evidências/documentação para auditorias, reduzindo o tempo de reação quando o novo modelo começar a ser testado em larga escala.
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d) IA em tribunais e escritórios
CNJ libera ferramenta de IA para identificar ações repetitivas e abusivas (litigância predatória)
O CNJ divulgou a disponibilidade da ferramenta “Berna”, voltada a detectar processos muito semelhantes e apoiar o enfrentamento da litigância predatória. Na prática, isso pode alterar o contencioso de massa — inclusive em temas tributários municipais repetitivos — com triagens mais rápidas, identificação de padrões e maior propensão a decisões padronizadas em lote.
Para escritórios, o recado é de governança e qualidade: consistência factual/documental e rastreabilidade de teses ficam ainda mais relevantes quando o Judiciário passa a usar sistemas de similaridade para detectar anomalias, contradições e “peças clonadas” sem aderência ao caso concreto.
Fontes:
Ferramentas de IA para advocacia ganham tração — com ênfase em validação e responsabilidade
O mercado jurídico segue acelerando o uso de IA para pesquisa, organização de documentos e rascunhos, com promessa de ganho de produtividade. Para a advocacia tributária municipal, a cautela é óbvia: leis e decretos municipais mudam rápido, a jurisprudência pode ser local e a margem de erro em números/atos normativos é baixa — o que torna obrigatória a validação humana e o uso de fontes primárias.
Boa prática: adotar políticas internas (check de citações, guarda de evidências, controle de confidencialidade e trilha de auditoria do que foi gerado), especialmente em peças que sustentam nulidades de lançamento, revisão de valor venal e teses de competência/localidade.
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e) Curiosidades
Paranaguá (PR): prazo de cota única com desconto e reforço de alertas aos contribuintes
Noticiário local reforça o “pico” de março: prazos apertados para cota única com desconto e comunicação intensa das prefeituras. Para quem atua com tributação municipal, isso costuma ser o período de maior demanda operacional (emissão de guias, conferência de dados cadastrais, pedidos de revisão) — e também de maior risco de fraudes com boletos, exigindo orientação clara sobre canais oficiais.
Para clientes com carteira imobiliária, vale transformar o calendário de IPTU em rotina: conciliar decisão econômica (aproveitar desconto) com decisão jurídica (se há tese de revisão do lançamento), evitando pagar de forma automática quando existem inconsistências objetivas.
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Aparecida de Goiânia (GO): foco no ITU progressivo (e seus efeitos no planejamento imobiliário)
Em Aparecida de Goiânia, a divulgação do IPTU/ITU 2026 destacou um ITU com alíquotas progressivas por faixas de valor venal. Embora seja pauta local, é um bom lembrete de como instrumentos de tributação territorial podem afetar decisões de investimento, estratégias de ocupação de terrenos e a modelagem financeira de empreendimentos — especialmente quando a progressividade torna mais custoso manter áreas ociosas.
Para escritórios, o ponto prático é acompanhar o desenho legal e seus critérios: progressividade, base de cálculo, hipóteses de redução/benefícios e impactos em due diligence de ativos (terrenos, glebas e incorporação).
Fontes: