Nesta segunda-feira (09/03/2026), a pauta municipal segue dominada pelo “mundo real” dos carnês (IPTU e taxas correlatas), pela litigiosidade em torno de bases de cálculo e sujeitos passivos e, ao mesmo tempo, pela transição para o IBS/CBS — que já pressiona municípios e prestadores a revisarem rotinas de NFS-e e compliance. Abaixo, os principais movimentos com recorte prático para a advocacia tributária municipal.

a) Decisões

TJSC reposiciona a responsabilidade pelo IPTU na construção civil (ônus não pode ficar com quem já não tem benefício econômico)

Reportagens de Santa Catarina repercutiram decisão do TJSC que, em síntese, afasta a lógica de “transferir” automaticamente o IPTU (de unidades quitadas/entregues) para construtoras e incorporadoras quando elas já não detêm proveito econômico sobre os imóveis. O caso tende a ganhar tração em disputas de sujeito passivo e em execuções fiscais envolvendo estoque imobiliário, especialmente onde o município mantém cadastros desatualizados ou usa atalhos para cobrar de quem é mais “cobrável”.

Para o contencioso, a utilidade prática é dupla: (i) reforça a necessidade de prova documental da cadeia possessória/econômica (entrega, quitação, cessões, registro e posse de fato) e (ii) abre espaço para medidas preventivas de atualização cadastral e de cláusulas contratuais (comunicação ao fisco municipal, repasse de guias, obrigação de regularizar cadastro), reduzindo risco de CDA contra o polo errado.

Fontes: ND Mais | Vale Mais Notícia

Campo Grande (MS): recalculagem de IPTU e novos boletos após decisão judicial e revisão de prazos

A controvérsia do “tarifaço” de terrenos em Campo Grande continuou a produzir efeitos práticos: a prefeitura passou a recalcular lançamentos e a disponibilizar novos boletos, com ajustes de calendário e regras de pagamento (inclusive tratando, no mesmo contexto, da Taxa do Lixo cobrada conjuntamente). Para advogados, o ponto-chave é que a discussão não é apenas “quanto” — envolve procedimento (legalidade do critério e da forma de atualização), transparência do decreto e efetividade do controle judicial sobre a política fiscal municipal.

Em massa, esse tipo de litígio costuma gerar: pedidos de tutela para suspensão de exigibilidade, discussão sobre motivação do lançamento, necessidade de acesso a memoriais de cálculo e questionamentos sobre parâmetros de zoneamento/infraestrutura que impactam alíquotas e fatores do valor venal. O caso serve como roteiro: quando o município altera critérios com impacto relevante, a robustez do fundamento legal (lei vs. decreto) e a auditabilidade do cálculo tornam-se o “campo de batalha”.

Fontes: Correio do Estado | Campo Grande News | MidiaMax | Diário Digital

STJ (Tema 1.371): arbitramento do valor venal no ITCMD reacende debate sobre “valor de referência do ITBI” e impactos indiretos no contencioso municipal

Embora o Tema 1.371 trate do ITCMD (tributo estadual), a discussão voltou a “encostar” no mundo municipal porque, na prática, muitos fiscos estaduais tomavam como piso o “valor venal de referência do ITBI” (frequentemente criado por ato infralegal) — parâmetro que, por sua vez, é alvo recorrente de judicialização nos municípios. A tese do STJ sobre arbitramento e contraditório reforça uma linha de argumentação útil: base de cálculo não pode ser fixada por tabelas automáticas sem procedimento regular, transparência e possibilidade efetiva de impugnação.

Para a advocacia municipal (e para contribuintes que também litigam ITBI/IPTU), o efeito prático é o fortalecimento de estratégias probatórias e procedimentais: impugnar “valores mínimos” pré-fixados, exigir laudo/critério verificável e atacar decretos que criem base de cálculo por atalho. Mesmo quando o debate é estadual, a racionalidade jurisprudencial costuma ser reaproveitada em ações municipais sobre valor venal, especialmente em cenários de arbitramento “de prateleira”.

Fontes: Torreão Braz Advogados | NeoFeed

b) Projetos de lei e atos normativos

Dourados (MS): Taxa de Localização 2026 e calendário do ISSQN — atenção a vencimentos e conformidade cadastral

Município publicou orientações e calendário sobre a Taxa de Localização 2026 e alertou para prazos relacionados ao ISSQN. No contencioso preventivo, o tema importa porque esses lançamentos costumam concentrar autuações por divergência cadastral (atividade, CNAE, endereço e enquadramento) e por discussões sobre base/critério de cálculo de taxas de polícia.

Para escritórios que atendem prestadores locais, vale revisar: (i) coerência entre cadastro municipal e efetiva prestação, (ii) documentação de funcionamento/atividades e (iii) eventuais hipóteses de inexigibilidade quando faltarem os pressupostos do poder de polícia. Em municípios com cobrança concomitante, um erro de cadastro pode virar tanto taxa quanto ISS, ampliando passivo e litigiosidade.

Fontes: A Gazeta de Dourados

Piracicaba (SP): Câmara aprova ajustes no Código Tributário Municipal com foco em fatores do IPTU

A Câmara de Piracicaba aprovou alterações no novo Código Tributário Municipal, com mudanças que impactam diretamente a apuração do valor venal e fatores corretivos (incluindo critérios para grandes áreas e para apartamentos/condomínios). Na prática, é um tipo de alteração que costuma desencadear (i) revisões administrativas em massa e (ii) judicialização seletiva, principalmente quando há salto de carga tributária sem percepção clara do contribuinte sobre o “porquê” do aumento.

Para atuação consultiva e contenciosa, a recomendação é antecipar auditoria de cadastros e simulação de impacto: conferir metragem, padrão construtivo, zoneamento, fatores aplicados e coerência com a planta genérica de valores. Em paralelo, é útil mapear a base legal (lei complementar/local), já que discussões de IPTU costumam desaguar em nulidade do lançamento quando o critério não é inteligível ou quando a aplicação do fator é arbitrária.

Fontes: Câmara Municipal de Piracicaba

Aparecida de Goiânia (GO): divulgação do IPTU/ITU 2026 reacende debate sobre alíquota progressiva no ITU

A emissão do IPTU/ITU 2026 em Aparecida de Goiânia trouxe ao centro a progressividade de alíquotas no ITU (Imposto Territorial Urbano), com faixa que pode alcançar percentuais mais elevados conforme o valor venal do terreno. Mesmo quando a alteração legislativa é anterior, o “gatilho social” costuma ocorrer na prática — no momento da emissão do carnê.

Para advogados, o enfoque prático é revisar: (i) a lei municipal que instituiu a progressividade e seus critérios, (ii) a consistência do valor venal e (iii) eventuais benefícios/isenções. Em municípios com fiscalização ativa, ITU progressivo tende a se conectar com políticas urbanísticas e com cobrança sobre terrenos ociosos — o que exige abordagem integrada entre direito tributário e urbanístico.

Fontes: Portal 6

c) Implantação da Reforma Tributária

CGIBS: Conselho Superior aprova atos e contratos iniciais e agenda nova rodada decisória

A Secretaria da Fazenda do RS noticiou deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS para viabilizar o funcionamento inicial da entidade, com encaminhamentos administrativos e calendário. Para municípios, o ponto prático é que o “backoffice” do IBS não é abstrato: envolve governança, regimento interno, TI, contratação e rotinas que impactarão arrecadação, repasses e fiscalização compartilhada.

No curto prazo, isso exige que procuradorias e secretarias municipais mapeiem interfaces: convênios de dados, integração de sistemas e participação em instâncias deliberativas. Na advocacia privada, cresce a demanda por diagnóstico de riscos na transição (ex.: conflitos de competência e adaptação de faturamento/nota fiscal) e por planos de implementação escalonada para prestadores de serviços.

Fontes: SEFAZ-RS

NFS-e nacional e IBS/CBS: locação de bens entra no radar de parametrização (sem “mudar o ISS” de imediato)

Análises sobre a NFS-e nacional (com campos e grupos voltados a IBS/CBS) vêm chamando atenção para a parametrização de operações como locação de bens móveis e imóveis. A utilidade prática é separar o que é “preparação de layout” (exigência técnica e de integração) do que seria alteração material do ISS: por ora, a legislação municipal continua a reger a incidência e a apuração — mas as empresas já precisam preparar o dado.

Para prestadores e tomadores, o risco é operacional: emitir com preenchimento inconsistente pode gerar rejeições, contingência e inconsistências de escrituração. Para a advocacia, abre-se espaço para projetos de governança fiscal (mapeamento de eventos, matriz de classificação, revisão de contratos e fluxos de retenção) antes do contencioso nascer.

Fontes: CLM Controller | Projeto ACBr (fórum técnico sobre rejeições/validações)

Simples Nacional: prorrogações em municípios atingidos por chuvas e reflexos na arrecadação local

A prorrogação de vencimentos do Simples Nacional para contribuintes situados em municípios com reconhecimento de situação de emergência/calamidade tem efeito “em cascata” no caixa municipal: ainda que o regime seja unificado, a postergação altera o fluxo de repasses e pode impactar planejamento financeiro local.

No atendimento a empresas, a recomendação é conferir formalmente se o município consta do rol alcançado pela medida (e em qual período), evitando tanto pagamento indevido (perdendo fôlego de caixa) quanto inadimplência por falsa percepção de prorrogação. Para procuradorias, é tema relevante para gestão de risco fiscal e comunicação com contadores.

Fontes: Mauro Negruni

d) IA em tribunais e escritórios

DPRJ lança assistente virtual com IA para acelerar pedidos de pensão alimentícia (lições de governança para o setor jurídico)

A Defensoria Pública do RJ lançou uma assistente virtual (MarIA) para organizar e acelerar a entrada de pedidos de pensão alimentícia por canais digitais (incluindo WhatsApp), com promessa de redução relevante de tempo até a propositura. Embora não seja tema tributário, a iniciativa é um bom “case” de automação jurídica: triagem, coleta orientada de documentos, padronização de peças e controle de fila.

Para escritórios e departamentos jurídicos (inclusive tributaristas), o aprendizado é prático: IA útil no dia a dia tende a ser menos “robô que decide” e mais “assistente que estrutura informação”, reduzindo retrabalho e falhas de input. Em projetos internos, o foco deve recair em (i) governança de dados, (ii) trilhas de auditoria (quem validou o quê) e (iii) gestão de risco de alucinação/citação inexistente — tema que já tem gerado sanções e desgaste reputacional em outras frentes.

Fontes: ConJur | CBN | Cidade de Niterói

e) Curiosidades

Temporada do IPTU: multiplicam-se golpes com boletos falsos e “entregadores” — e a resposta tem sido reforço de canais oficiais

Com a concentração de vencimentos e a busca por descontos de cota única, prefeituras e imprensa voltaram a alertar para golpes envolvendo boletos falsos (inclusive com links patrocinados e páginas que simulam portais oficiais) e para estelionatos presenciais (“entregador do IPTU” com maquininha). O recorte tributário é claro: a fraude se aproveita do comportamento previsível do contribuinte, o que eleva a importância de comunicação oficial simples e de canal digital único.

Na prática profissional, vale orientar clientes (pessoas físicas e imobiliárias/administradoras) a padronizar a obtenção de guias apenas via domínios oficiais e a conferir dados bancários (beneficiário, CNPJ, código de barras) antes de pagar. Para municípios, é um tema de gestão de crise: além do dano individual, golpes em massa geram ruído político e aumento de atendimentos, com impacto no custo de arrecadação.

Fontes: Prefeitura do Rio (Fazenda) | GZH | Band (Vale) | A Crítica