Direito Tributário Municipal — Boletim (06/03/2026)
Sexta-feira (06/03/2026) chega com o contencioso municipal ainda aquecido por discussões de legalidade estrita na fixação de base de cálculo do IPTU, ao mesmo tempo em que prefeituras ajustam calendários e rotinas de cobrança (IPTU/taxas) e a agenda da Reforma Tributária segue avançando em governança (Comitê Gestor do IBS) e padronização operacional (NFS-e nacional).
a) Decisões
TJAM: base de cálculo do IPTU precisa de lei formal; decreto não basta (repetição de indébito e compensação)
A Terceira Câmara Cível do TJAM reformou sentença e reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU em Manaus (exercícios 2015 e 2016) quando a Planta Genérica de Valores (PGV) que fundamentava a base de cálculo estava prevista apenas em decreto municipal, sem previsão expressa na lei instituidora do tributo. Para o colegiado, a fixação/alteração de base de cálculo por ato infralegal viola a legalidade tributária.
Por que importa na prática: a decisão é relevante para teses de (i) nulidade de lançamentos baseados em PGV “descolada” de lei, (ii) repetição de indébito com pedido de compensação, e (iii) revisão de estratégias de defesa do município (regularização legislativa e prova da metodologia de avaliação). Também reforça a necessidade de separar o que é atualização monetária (possível por decreto, em regra) do que configura aumento real de base de cálculo por revisão de PGV.
Fontes
- Portal Primeira Página — notícia com número do processo e teses
- Portal Marcos Santos — repercussão do julgamento
STJ mantém isenção de IPTU do estádio do Goiás e reforça leitura sobre efeitos e alcance do benefício
Em disputa entre município e clube, o STJ manteve decisão favorável ao Goiás Esporte Clube quanto à isenção de IPTU do Estádio da Serrinha (discutindo-se, entre outros pontos, o alcance temporal/efeitos do benefício e a conformidade com requisitos locais). O caso se soma a uma linha de controvérsias em que a interpretação de lei municipal de isenção e seus condicionantes acaba judicializada em execuções e cobranças retroativas.
Por que importa na prática: além do impacto financeiro direto, o precedente é útil para mapear riscos em auditorias de isenções (critérios, comprovação documental e vigência), calibrar transações e parcelamentos com o fisco municipal e estruturar defesas em execuções fiscais (incluindo discussão sobre retroatividade e segurança jurídica). Para procuradorias, evidencia a importância de desenho normativo claro e de rotinas de fiscalização consistentes para evitar litígios repetitivos.
Fontes
- Metrópoles — cobertura do julgamento
- Goiânia Urgente — contexto local de disputas sobre isenção de IPTU em complexos esportivos
Taxa de lixo em Cabo Frio: liminar parcial exige transparência do cálculo e suspende penalidades para associados
A cobrança da taxa de resíduos/“taxa do lixo” em Cabo Frio entrou na pauta judicial, com notícia de liminar parcial determinando apresentação de detalhamento do cálculo e suspendendo, provisoriamente, a incidência de juros e multas para associados até o esclarecimento das informações. O caso está alinhado ao movimento nacional de judicialização de tarifas/taxas ligadas ao Marco do Saneamento, sobretudo quando há percepção de falta de transparência e de aderência do critério de rateio ao custo do serviço.
Por que importa na prática: o tema é sensível para compliance municipal (custos, metodologia, publicidade) e para teses do contribuinte (capacidade contributiva, base de cálculo indireta, razoabilidade e motivação do lançamento). Também serve como alerta para que a Administração mantenha trilha de auditoria do cálculo, documentação técnica e comunicação ao contribuinte — pontos que costumam ser determinantes em liminares.
Fontes
- Política Ria Brasileira — nota sobre a liminar parcial e exigência de detalhamento
- Folha dos Lagos — contexto e repercussão local
b) Projetos de lei e atos normativos
Piracicaba discute alterações no Código Tributário municipal (IPTU, taxas e anexos)
A Câmara de Piracicaba pautou projeto de lei complementar para ajustes no Código Tributário do Município, com alterações que envolvem IPTU, taxas e anexos. O texto é apresentado como medida de clareza e interpretação, sem intenção declarada de majoração.
Por que importa na prática: revisões “interpretativas” podem ter efeitos materiais relevantes (enquadramento, base de cálculo, procedimentos, obrigações acessórias e penalidades). Para contribuintes e escritórios, é o momento de acompanhar a redação final, identificar dispositivos com potencial de alteração de risco (auto de infração, fiscalização e litígio) e preparar contribuições técnicas — especialmente quando mudanças repercutem em cadastro imobiliário, incidência de taxas e regras de lançamento.
Fontes
Apucarana prorroga prazo do IPTU 2026 (“Bom Pagador”) após atraso na entrega pelos Correios
A Prefeitura de Apucarana anunciou prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2026 (primeira parcela/cota única no programa local), justificando a medida pelo atraso na entrega dos carnês pelos Correios. Em diversos municípios, o calendário do IPTU tem sido ajustado por fatores logísticos e por migração para canais digitais.
Por que importa na prática: prorrogações exigem atenção para (i) atualização de rotinas de tesouraria/fluxo de caixa do município, (ii) reprogramação de cobrança amigável e inscrição em dívida ativa, e (iii) comunicação ao contribuinte para evitar pagamento em boleto falso e/ou perda de desconto. Para empresas, impacta previsões de desembolso e conciliação de tributos locais.
Fontes
Receita Federal: Portaria do CGSN prorroga vencimentos do Simples em municípios mineiros atingidos por chuvas
A Receita Federal divulgou a prorrogação de prazos de recolhimento do Simples Nacional (via Portaria do Comitê Gestor) para contribuintes com matriz em municípios mineiros afetados por fortes chuvas, com novos vencimentos para períodos de apuração de 2026.
Por que importa na prática: embora se trate de tributo federal com arrecadação compartilhada, a medida tem reflexos diretos em fluxo de caixa municipal (repasse), planejamento de empresas locais e gestão de passivo. Para a advocacia e contabilidade, é essencial mapear o critério de elegibilidade (matriz no município alcançado) e ajustar cronogramas de pagamento/parcelamentos para reduzir risco de inadimplência involuntária.
Fontes
- Receita Federal — notícia oficial sobre a prorrogação
- Secom — divulgação do ato e municípios abrangidos
c) Implantação da Reforma Tributária
Resolução do Comitê Gestor do IBS: comissões temporárias ganham forma e dão o “start” operacional da transição
Com a Resolução nº 01/2026, o Comitê Gestor do IBS avançou na estruturação do trabalho por comissões, definindo competências e regras de funcionamento para viabilizar etapas iniciais do novo tributo compartilhado entre estados, DF e municípios.
Por que importa na prática: para municípios, a governança do IBS não é tema abstrato: dela dependem padrões de arrecadação, repasses, fiscalização, tecnologia e contencioso na transição. Para empresas e escritórios, acompanhar o que cada comissão prioriza ajuda a antecipar obrigações acessórias, mudanças em cadastros e integrações com portais (incluindo eventuais pilotos de apuração e conformidade).
Fontes
- Jornal Contábil — síntese da Resolução nº 01/2026 e das comissões
- Tax Group — panorama da transição e governança do IBS/CBS
NFS-e padrão nacional: Nota Técnica 007/2026 detalha campos (PIS/COFINS, retenções) e ajustes de layout — sem mexer no ISS “de imediato”
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026 (v. 1.0) consolida atualizações do layout da NFS-e de padrão nacional, com esclarecimentos sobre campos relativos a PIS/COFINS, retenções e códigos de operação. A orientação destacada é que as mudanças de leiaute não significam, por si, alteração imediata na apuração do ISS, que segue dependente da legislação municipal aplicável.
Por que importa na prática: o ponto crítico é operacional: ERPs, emissores e integrações com prefeituras precisam refletir o leiaute atualizado para evitar rejeições e inconsistências em retenções, especialmente em prestadores com alto volume. Para municípios, o alinhamento ao padrão nacional reduz assimetria de informações, mas exige governança de cadastro e validações. Para advogados, é pauta de prevenção de autuações por obrigações acessórias e de discussões sobre prova eletrônica em fiscalização.
Fontes
- Mazutti Ribas Stern — nota técnica comentada
- Grupo Bahia Associados — leitura prática da NT 007/2026 (layout e retenções)
Maringá informa obrigatoriedade de novo modelo de nota fiscal (serviços) e calendário de adesão em 2026
Município divulgou a transição para novo modelo de nota fiscal, com cronograma de obrigatoriedade que se amplia ao longo de 2026. A tendência, em linha com a Reforma, é convergir para padrões nacionais e reforçar trilhas digitais de prestação de informação.
Por que importa na prática: mudanças de emissor e modelo impactam diretamente a rotina de prestadores (credenciamento, certificados, parametrização de serviços, retenções e exportação de dados). Em contencioso, a nota passa a ter ainda mais centralidade como prova — inclusive para discutir local de incidência e eventuais retenções indevidas. A recomendação é rodar testes em homologação e revisar catálogo de serviços/códigos antes da virada.
Fontes
d) IA em tribunais e escritórios
Defensoria Pública (RJ) lança ferramentas de IA para triagem e atendimento — com modelo híbrido e encaminhamento humano
A Defensoria Pública anunciou novas ferramentas de IA para agilizar o atendimento, inclusive em canal de mensagens, com desenho híbrido (triagem qualificada + possibilidade de escalonamento para atendimento humano). A proposta é reduzir gargalos e melhorar encaminhamento inicial, sem substituir a atuação do defensor.
Por que importa na prática: cresce a institucionalização de IA em rotinas de porta de entrada (triagem, classificação e encaminhamento). Para advogados, isso afeta (i) previsibilidade de prazos e respostas em demandas massivas, (ii) forma de apresentar documentos/descrições para reduzir ruído na triagem, e (iii) discussões de LGPD, transparência e responsabilidade por decisões automatizadas. Para quem atua com municípios, é um sinal de que órgãos públicos tendem a exigir petições e anexos cada vez mais “machine-readable”.
Fontes
Legaltech de acordos: spin-off de escritório combina IA e expertise jurídica para reduzir custo de conciliação
Notícia destaca a entrada em operação de uma iniciativa que combina tecnologia (incluindo IA) e experiência de contencioso para acelerar e baratear processos de acordo, com promessa de ganho relevante de eficiência em volumes altos.
Por que importa na prática: para o contencioso tributário municipal (execuções fiscais, transações e acordos de massa), ferramentas de IA tendem a deslocar o foco para (i) governança de dados (cadastro, dívida ativa, histórico), (ii) desenho de políticas de desconto/parcelamento e (iii) conformidade/ética: validação humana, critérios auditáveis e proteção contra “alucinações” em minutas. Escritórios devem reforçar trilhas de revisão e padrões de citação/checagem.
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e) Curiosidades
“Concursos ISS 2026”: por que as carreiras fiscais municipais voltaram ao radar
Compilações de oportunidades para fiscos municipais têm ganhado tração, refletindo (i) a busca por reforço de arrecadação e fiscalização e (ii) a tendência de qualificação do quadro técnico em meio à transição para IBS/CBS e à digitalização de notas e cadastros.
Ângulo prático: para escritórios que atendem municípios, o fortalecimento das administrações tributárias costuma elevar a sofisticação de auditorias e autos de infração (inclusive sobre ISS em cadeias de serviço e NFS-e). Para contribuintes, é sinal de que compliance e documentação (contratos, local de prestação, retenções) devem ser tratados como prioridade preventiva.
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IPTU e golpes: prefeituras reforçam orientações para pagamento e emissão de guias
Com o pico de vencimentos e parcelamentos do IPTU, cresce a incidência de fraudes com boletos e links falsos. Matérias locais reforçam o uso de canais oficiais (portais e aplicativos) e cuidados na conferência de beneficiário e dados do documento.
Ângulo prático: para departamentos financeiros e condomínios, recomenda-se padronizar a coleta de guias diretamente nos portais oficiais, registrar trilha de auditoria e evitar pagamento por links recebidos em mensagens. Para municípios, o custo reputacional e o atendimento pós-golpe exigem comunicação ativa e, quando possível, autenticação reforçada no portal do contribuinte.
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IPTU 2026: prazos de desconto e calendários distintos (Fortaleza como exemplo)
Notícias locais lembram que cada município tem política própria de desconto e vencimentos do IPTU. Em Fortaleza, por exemplo, há destaque para o encerramento de prazo de abatimento em 06/03, reforçando a importância de monitorar o calendário municipal e as condições para cota única.
Ângulo prático: em operações com imóveis e portfólios distribuídos, o risco não é só pagar “atrasado”: é perder desconto por falha de rotina e gerar custo evitável. Boas práticas incluem calendário centralizado por município, conferência de cadastro imobiliário e validação de guias.
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