Quarta-feira (04/03/2026) chega com dois vetores dominando a pauta municipal: (i) a gestão de caixa e legitimidade política na cobrança do IPTU 2026, em meio a recalculagens e medidas emergenciais pós-eventos climáticos; e (ii) a continuidade da transição para o IBS/CBS, que já começa a pressionar rotinas locais de arrecadação, NFS-e e governança interfederativa.

a) Decisões

STJ limita a recusa de seguro-garantia e fiança bancária na execução fiscal (reflexos para cobranças de ISS)

Decisões recentes destacadas por veículos especializados reforçam o entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar, de modo genérico, seguro-garantia ou fiança bancária ofertados pelo contribuinte para garantir o juízo em execuções fiscais. Na prática, a recusa passa a exigir fundamentação concreta (inidoneidade, insuficiência, vícios da apólice etc.), o que tende a reduzir o “custo de entrada” do contencioso e a ampliar o uso de garantias privadas em disputas de ISS municipal.

Por que importa: para departamentos jurídicos e escritórios, o ponto de atenção é calibrar a estratégia processual (garantia x depósito) e revisar modelos de apólice/fiança para atender aos requisitos usualmente questionados pelas procuradorias. Para municípios, a discussão migra do “pode recusar” para o “como recusar” — isto é, o ônus argumentativo e a padronização interna de critérios.

Fontes: Contábeis; BRGA; FCR Law News.

Lei municipal de “IPTU Verde” em Juiz de Fora teve efeitos suspensos por decisão judicial (debate de competência e técnica legislativa)

Reportagem sobre o histórico do chamado “IPTU Verde” em Juiz de Fora relembra que, após veto do Executivo ser derrubado, a Justiça suspendeu os efeitos da lei, sob argumento de inconstitucionalidade. O episódio é um lembrete útil para municípios e contribuintes: benefícios extrafiscais no IPTU (descontos por práticas ambientais, por exemplo) precisam de desenho jurídico bem amarrado — sobretudo quanto à iniciativa legislativa, impacto orçamentário e critérios objetivos de fruição.

Ângulo prático: para quem assessora incorporadoras/condomínios, vale mapear se o benefício está efetivamente vigente e quais requisitos administrativos são exigidos (laudos, certificações, vistoria). Para a advocacia pública, o caso reforça a importância de análise prévia de constitucionalidade e de compatibilidade com LRF e legislação urbanística/ambiental local.

Fontes: Tribuna de Minas; Estado de Minas.

b) Projetos de lei e atos normativos

Juiz de Fora publica decreto de isenção (e possível restituição) de IPTU 2026 para imóveis atingidos por chuvas

A Prefeitura de Juiz de Fora regulamentou, por decreto, a isenção do IPTU 2026 para imóveis afetados por enchentes, alagamentos e deslizamentos, incluindo hipóteses de ressarcimento para contribuintes que já tenham quitado o tributo. O tema tem impacto direto em contencioso e administrativo: surgem prazos, critérios de comprovação do dano, canais de protocolo e, sobretudo, a necessidade de orientar o contribuinte sobre documentação mínima para instrução do pedido.

O que muda: a isenção excepcional tende a reduzir litigiosidade individual (mandados de segurança para afastar cobrança em situação de calamidade), mas pode gerar volume de pedidos administrativos e exigirá padronização de análise — especialmente em imóveis com dano parcial ou divergências cadastrais.

Fontes: Tribuna de Minas; Estado de Minas; R7.

Teresina suspende cobrança do IPTU 2026 e encaminha recalculagem à Câmara após reclamações

Em Teresina, a Prefeitura anunciou a suspensão do pagamento do IPTU 2026 e o envio de proposta de recalculagem à Câmara, com possibilidade de escalonamento do pagamento ao longo do ano e ressarcimento a quem já pagou. Embora seja medida de gestão fiscal e política, a repercussão jurídica é relevante: decisões administrativas desse tipo costumam desencadear revisões de lançamento, reabertura de prazos e (quando mal documentadas) judicialização por contribuintes que ficam no “limbo” entre carnês emitidos e novas bases de cálculo.

Para advogados: monitorar se haverá novo ato normativo (decreto/lei) detalhando metodologia, prazos e tratamento de pagamentos já efetuados; e orientar clientes sobre comprovação de pagamento, pedidos de compensação/restituição e cautelas para não incorrer em mora em caso de reversão do ato.

Fontes: Clube News; Parlamento Piauí; Clube News (ressarcimento).

Juceal define novos critérios documentais para integralização de capital social com imóveis (impacto indireto em ITBI e compliance registral)

A Junta Comercial de Alagoas (Juceal) divulgou critérios e documentação exigida para processos de integralização de capital social com bens imóveis, incluindo detalhamento de matrícula, titularidade, área, descrição e valores individualizados. Ainda que o ITBI seja tributo municipal, mudanças procedimentais na “porta de entrada” societária/registral afetam o timing e a forma como operações chegam às prefeituras — com reflexos na análise de imunidade/isenção, exigências de documentos e discussão sobre arbitramento de valores.

Ângulo prático: em operações de holding patrimonial, a padronização de dossiê documental reduz risco de exigências em cascata (Junta, Registro de Imóveis e Município) e ajuda a mitigar autuações por suposta divergência de valores/descrições.

Fontes: Tribuna do Sertão; Sertão na Hora.

Macaé informa que guia para pagamento do ISS 2026 ficará disponível a partir de 31/03

Informação veiculada na imprensa local indica que o município de Macaé/RJ disponibilizará a guia de recolhimento do ISS 2026 a partir de 31 de março, com retirada em postos e impressão por portal específico. O ponto central, para contribuintes, é a gestão de prazos e a checagem de eventuais alterações cadastrais/atividades que impactem o enquadramento e o lançamento; para a advocacia, é um lembrete de que muitos conflitos de ISS começam como “problema de emissão/portal” e acabam virando autos de infração por atrasos e inconsistências.

Fontes: Rede Hits FM; Portal SPE Macaé.

c) Implantação da Reforma Tributária

Comitê Gestor do IBS tem reunião sem consenso com municípios; eleição da presidência é adiada

Notícia aponta que reunião do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) terminou sem eleição para presidência e vice-presidência, em meio a divergências com entidades municipalistas. Na prática, governança importa: atraso na escolha de liderança tende a postergar agendas de regulamentação infralegal, cronogramas de sistemas e coordenação com estados e municípios — com reflexos na previsibilidade para contribuintes, especialmente em temas como cadastro unificado, regras de arrecadação e contencioso.

O que acompanhar: próximos comunicados do CGIBS, agenda de deliberações e sinais sobre distribuição de competências, além de como isso se conecta à adaptação municipal (fiscalização, NFS-e, integração com “portal único”).

Fontes: ReformaTributaria.com; CGIBS (portal).

Sefaz-MT publica orientação para contribuintes sobre implantação de IBS/CBS a partir de 2026

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso divulgou comunicado orientando contribuintes a ficarem atentos às regras de implantação da CBS e do IBS, destacando que o Comitê Gestor deve publicar comunicados no seu portal. Embora não seja ato municipal, esse tipo de orientação faz ponte direta com a realidade local: municípios (e prestadores de serviços) dependem de alinhamento de cadastros, tabelas e rotinas de apuração, especialmente onde a operação diária está ligada à NFS-e e a obrigações acessórias digitais.

Ângulo prático: escritórios que atendem empresas com operação multijurisdicional devem usar comunicados estaduais como “radar” para preparar clientes, antecipando ajustes de ERP, classificação de serviços e mapeamento de incidências/retensões em cenário IBS/CBS.

Fontes: Sefaz-MT; CGIBS.

Instabilidade e resistência na NFS-e padrão nacional continuam pressionando a transição (riscos de rejeição e atrasos)

Relatos de profissionais e publicações técnicas vêm apontando resistência de contribuintes à migração e instabilidades recorrentes nos sistemas de emissão da NFS-e no padrão nacional. O efeito prático é conhecido: notas rejeitadas, dificuldade de emissão em períodos críticos e risco de descasamento entre prestação do serviço, faturamento e recolhimento — o que, no ambiente municipal, pode virar autuação por falta de documento fiscal ou inconsistência de base.

Como mitigar: recomenda-se revisar cadastros de serviços (tabelas, códigos, CNAE/serviço municipal), estabelecer plano de contingência para emissão e documentar incidentes sistêmicos (prints, protocolos), especialmente quando impactarem prazo de recolhimento do ISS ou retenções.

Fontes: Contadores CNT; Moore MSLL; Jornal Contábil (IG).

d) IA em tribunais e escritórios

TSE endurece regras sobre IA e deepfakes nas Eleições 2026 (com efeitos colaterais para compliance de conteúdo jurídico)

O TSE concluiu a regulamentação para as Eleições 2026 com restrições específicas ao uso de conteúdos sintéticos: proibição de publicação/disseminação de certos conteúdos gerados por IA em janela próxima ao pleito (72 horas antes e 24 horas depois), deveres de transparência/rotulagem e medidas para coibir manipulações. Para escritórios e departamentos que prestam consultoria a partidos, campanhas, entidades e plataformas, a implicação é direta: gestão de risco reputacional e jurídico passa a incluir governança de IA (procedimentos, registros de criação, revisão humana e trilha de auditoria).

Ângulo prático: além do contencioso eleitoral, vale notar o “efeito transbordamento”: regras e decisões sobre IA em contexto eleitoral tendem a influenciar padrões de diligência em outras frentes (publicidade institucional, comunicação governamental e até peças processuais com conteúdo sintético).

Fontes: UOL; Folha; CNN Brasil.

“Prompt” esquecido em voto reacende debate sobre governança e transparência no uso de IA no Judiciário

Casos noticiados de menções explícitas a prompts e rotinas automatizadas em votos e minutas reacendem a discussão sobre integridade do processo decisório, transparência, cadeia de custódia de informações e dever de fundamentação. Mesmo quando a IA é usada apenas como apoio, o risco prático é duplo: (i) contaminação por alucinações/citações inexistentes; e (ii) fragilização da confiança pública se não houver políticas claras de revisão, registro e validação.

Para escritórios: o episódio serve como alerta de compliance interno — registrar fontes, exigir checagem humana e criar regras de uso de IA em petições e pareceres (com especial cuidado em citações jurisprudenciais e dados fáticos).

Fontes: ConexaoTC; Seu Criminalista; Instituto Modal.

e) Curiosidades

IPTU digital vira padrão em mais municípios: emissão online, descontos e “autogestão” do contribuinte

Notícias recentes mostram a consolidação do IPTU digital (carnê on-line) como padrão: contribuintes em Cuiabá já emitem o documento pelo portal e há relatos de regras específicas (como limitações de reajuste e isenções condicionadas). O movimento tem um componente tributário (redução de custo de cobrança e aumento de arrecadação por facilitação) e um componente jurídico: cresce a necessidade de manter cadastro atualizado e de documentar problemas de acesso/geração de guia para evitar autuações por atraso.

Fontes: Primeira Página; Momento MT; Portal do Contribuinte (Cuiabá).

Taubaté reforça limite de 20% para reajuste do IPTU 2026 e orienta sobre reembolso/carnê virtual

Em Taubaté/SP, reportagem detalha que o limite de 20% no reajuste do IPTU 2026 vale para imóveis e traz orientações sobre como solicitar reembolso e acessar carnê virtual. Para advocacia tributária municipal, é um caso interessante de “compliance do lançamento”: limites e travas de reajuste podem reduzir litigiosidade, mas exigem comunicação clara e canais de revisão quando o contribuinte identifica discrepâncias (especialmente em cadastro, área construída e padrão construtivo).

Fontes: Vale 360 News; Primeira Página (comparativo de política de limite).

Prefeituras usam descontos por cota única como política de caixa (ex.: Rio Bonito e Laguna)

Municípios continuam recorrendo ao incentivo de desconto na cota única para antecipar arrecadação do IPTU. Para contribuintes e seus assessores, a “curiosidade” vira atenção prática: avaliar custo de oportunidade (desconto x caixa), checar prazos e garantir emissão correta da guia. Para municípios, transparência nos prazos e regras de desconto é essencial para evitar judicialização por divergências no portal/cálculo.

Fontes: Prefeitura de Rio Bonito/RJ; Prefeitura de Laguna/SC.